08/10/2019 10:47:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Poder Judiciário » Integral » Inexistência de Crime

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Ana Cristina Matos Serejo

Parecer ministerial requerendo o arquivamento do feito e a extinção da punibilidade da autora em virtude do cumprimento integral da transação penal.

08/10/2019 10:44:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

25/04/2019 09:01:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Em sede de Audiência Preliminar, realizada aos dias 16 de abril de 2019, a Promotora de Justiça Raquel do Socorro Macedo Galvão se manifestou nos seguintes termos: "Trata-se do crime de receptação culposa, de ação pública incondicionada. Considerando as informações prestada pela autora do fato em audiência, de que está desempregada e que tem dois filhos menores, e que mora com sua mãe, o órgão do Ministério Público, propõe a autora do fato a TRANSAÇÃO PENAL, nos termos do art. 76, da Lei nº 9.099/95, consistente em aplicação de medida de interdição temporária de direitos, nos seguintes termos: 1.Comparecer durante 4 (quatro) meses na secretaria criminal do juizado, para assinar frequência e justificar suas atividades, uma vez por mês, nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2019; 2. Não se ausentar da comarca por mais de 15 dias sem autorização legal; 3.Não mudar de endereço sem aviso prévio à este Juízo." Em seguida, o autor do fato e sua Defensora Pública aceitaram a proposta de transação penal.

25/04/2019 08:59:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

25/04/2019 08:59:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Judicial

Audiência Preliminar realizada aos dias 16 de abril de 2019, com a presença da Promotora de Justiça Raquel do Socorro Macedo Galvão.

08/02/2019 08:02:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Parecer ministerial requerendo audiência preliminar.

08/02/2019 08:02:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 23ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Raquel do Socorro Macedo Galvão - Tipo de Distribuição: Manual

08/02/2019 08:01:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

11/12/2018 12:33:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Declinação de competência

DECLINIO

05/12/2018 09:16:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/12/2018 08:59:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 54ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Gianny Vieira de Carvalho - Tipo de Distribuição: Automática