28/09/2017 09:11:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

22/09/2017 12:08:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Acordão » Favorável

22/09/2017 12:08:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/09/2017 09:29:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/09/2017 09:08:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Procuradoria: 19ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Zélia Saraiva Lima - Tipo de Distribuição: Ciência (Automática)

20/09/2017 09:08:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

12/09/2017 13:56:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

12/09/2017 12:40:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/09/2017 10:37:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/09/2017 10:13:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR-RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL Nº. 2017.0001.006869-0 Trata-se de Procedimento Investigatório Criminal autuado no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça sob o nº 2017.0001.006869-0, com o propósito de reunir elementos de informação hábeis a subsidiar eventual ação penal. A investigação visa apurar suposto ilícito na remoção do Subcomandante da Companhia de Polícia Militar de Luzilândia, situação essa possivelmente motivada pela forte influência de autoridades com foro por prerrogativa de função. Depreende-se dos autos que a notícia de fato que deu origem ao procedimento em epígrafe foi encaminhada a esta Corte de Justiça para que se procedesse a conveniente autorização e supervisão, ad cautelam. Ocorre que em detida e ulterior reflexão, este Órgão Ministerial Superior passou a vislumbrar que a tramitação nos moldes que se desenha poderia gerar alguns entraves na condução do feito, seja pela pendência de movimentação no sistema de controle de processos do próprio Tribunal, enquanto não se realizarem as diligências propostas pelo Parquet; seja pela mitigação da prerrogativa do membro ministerial em presidir tal procedimento investigativo criminal, que estaria adstrito a despachos e decisões interlocutórias. Ademais, em que pese a remessa dos autos esteja circunscrita a autorização e supervisionamento, cumpre frisar que a função de investigar está imbricada à de, eventualmente, acusar. Vale invocar as Regras de Havana, conhecidas como ¿Princípios Orientadores Relativos à Função dos Magistrados do Ministério Público¿, aprovadas pelas Nações Unidas, em especial a de nº 10, que preceitua: As funções dos magistrados do Ministério Público estão estritamente separadas das funções de juiz. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ vem requerer o arquivamento do presente feito, com a respectiva baixa na SESCAR ¿ Criminal, encaminhando-se cópia dos autos para autuação e processamento nesta Procuradoria-Geral de Justiça. Teresina/PI, 04 de setembro de 2017. CLEANDRO ALVES DE MOURA Procurador-Geral de Justiça

05/09/2017 10:13:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/08/2017 10:48:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/08/2017 10:48:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/08/2017 08:44:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

SEGREDO DE JUSTIÇA

08/08/2017 08:43:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/07/2017 11:39:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/07/2017 12:03:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/07/2017 13:54:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Procuradoria: Procuradoria Geral de Justiça - Teresina - Procurador: Cleandro Alves de Moura - Tipo de Distribuição: Manual
Distribuição preventa.