Recomendações Expedidas

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Processo: 000170-090/2017
Realizado em 06/03/2017 11:47:21 chevron_right
Promotora Ana Cecília Rosário Ribeiro
Promotoria 3ª Promotoria de Justiça - Picos
NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA** nº 04/2017-3ªPJPICOS CONSIDERANDO que a vida e a saúde constituem direitos fundamentais do ser humano, sendo de grande relevância pública, conforme previsto no art. 197, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a artigo 197, também da Constituição Federal que estabelece que ¿são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre a sua regulamentação, fiscalização e controle¿; CONSIDERANDO que o inciso II, do artigo 7º, da Lei Federal n° 8080/90, prega a ¿integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema¿; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 129, inciso II, da Carta Constitucional, que atribuem ao Ministério Público a função institucional de ¿zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública dos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia¿; CONSIDERANDO o Termo de Declaração em anexo; CONSIDERANDO casos precedentes em que houve a sensibilidade da gestora e a disponibilização de ambulância; RECOMENDA este Órgão Ministerial ao Ilmo. Diretor do Hospital Regional Justino Luz VALÉRIO GENÁRIO BORGES DE AZEVEDO que: a) Determine o envio de ambulância para efetuar o transporte de Romão Ferreira Barbosa, a fim de realizar o deslocamento deste do HRJL para o HUT em Teresina, procedimento indispensável para mantê-lo vivo, uma vez que segundo prontuário médico deve o mesmo ser submetido a hemodiálise urgente. b) NO PRAZO DE 24 HORAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE NOTIFICAÇÃO, comunique à 3ª Promotoria de Picos, pelo email anacecilia@mppi.mp.br, ou celular (86) 99936-1515 ou outro meio hábil, o atendimento à presente Recomendação, ficando esclarecido desde já que transcorrendo in albis tal prazo, o Ministério Público considerará que a Recomendação em tela não foi acatada e os procedimentos judiciais de responsabilização serão tomados. Picos-PI, 03 de março de 2017. Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça titular da 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI
Processo: 000307-088/2016
Realizado em 06/03/2017 09:20:34 chevron_right
Promotora Micheline Ramalho Serejo da Silva
Promotoria 1ª Promotoria de Justiça - Picos
Recomendação nº 05/2017.
Processo: 000074-097/2016
Realizado em 03/03/2017 08:08:20 chevron_right
Promotor Vando da Silva Marques
Promotoria Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato
Recomende-se a Prefeitura Municipal de São João do Piauí na pessoa do Prefeito Municipal a adoção de medidas administrativas imediatas visando o recolhimento, transporte e a destinação de local adequado dos animais recolhidos, bem como medidas legislativas contemplando a ações e serviços públicos de saúde voltados para a vigilância , a prevenção e o controle de zoonoses e de acidentes por animais peçonhentos e venenosos.
Processo: 000037-035/2016
Realizado em 03/03/2017 08:00:20 chevron_right
Promotora Joselisse Nunes de Carvalho Costa
Promotoria 45ª Promotoria de Justiça - Teresina
Expedida Recomendação 003/2016.
Processo: 000013-225/2016
Realizado em 02/03/2017 13:32:16 chevron_right
Promotora Fabricia Barbosa de Oliveira
Promotoria GACEP - Teresina - Teresina
recomendação nº 06, PA15/2016
Processo: 000358-088/2016
Realizado em 23/02/2017 13:01:21 chevron_right
Promotora Micheline Ramalho Serejo da Silva
Promotoria 1ª Promotoria de Justiça - Picos
Recomendação à Prefeitura Municipal de Picos
Processo: 000035-255/2017
Realizado em 23/02/2017 10:49:26 chevron_right
Promotor Nielsen Silva Mendes Lima
Promotoria 1ª Promotoria de Justiça - São Pedro do Piauí
RECOMENDA ADMINISTRATIVAMENTE esta Promotoria de Justiça 1. Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São Pedro do Piauí, Sr. José Maria Ribeiro Aquino Júnior e aos secretários cujas rubricas em tese poderiam efetuar repasses; I ¿ Que seja acatado o inteiro teor desta RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA nos termos das observações e advertências nela constantes, para o fim de evitar a disponibilização de recursos públicos aos blocos e a contratação de bandas e/ou trios elétricos destinados ao evento ¿Zé Pereira 2017¿ de São Pedro do Piauí; adverte-se que o eventual descumprimento ou desobediência aos termos da presente recomendação, ainda que parcial, poderá implicar na adoção das providências extrajudiciais e judiciais cabíveis. II ¿ FIXAR o prazo de 02 (dois) dias, contados do recebimento da presente, para que os destinatários informem se acataram a presente RECOMENDAÇÃO e relacionem as medidas que adotaram sobre seu fiel cumprimento. Publique-se no átrio do Fórum de São Pedro do Piauí, para o efeito de ampla divulgação adequada e imediata do conteúdo da presente Recomendação.
Processo: 000132-201/2017
Realizado em 20/02/2017 13:16:21 chevron_right
Promotora Mirna Araujo Napoleão Lima
Promotoria 1ª Promotoria de Justiça - Cristino Castro
Parte III. Recomendação 001/2014.
Processo: 000132-201/2017
Realizado em 20/02/2017 13:15:14 chevron_right
Promotora Mirna Araujo Napoleão Lima
Promotoria 1ª Promotoria de Justiça - Cristino Castro
Parte II. Recomendação requisitória.
Processo: 000132-201/2017
Realizado em 20/02/2017 13:07:46 chevron_right
Promotora Mirna Araujo Napoleão Lima
Promotoria 1ª Promotoria de Justiça - Cristino Castro
Recomendação requisitória. Parte I,

*Fonte: Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) - Última Atualização: 24/10/2025 16:19:53