MPPI - Transparência - Recomendações Expedidas

Recomendações Expedidas

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Exibindo de 11100 a 11110 do total de 11388 processos encontrados

Processo: 000223-002/2015

Realizado em	17/05/2016 12:25:02
Promotora	Maria das Graças do Monte Teixeira
Promotoria	32ª Promotoria de Justiça - Teresina
RECOMENDAR ao Superintendente do BANCO PANAMERICANO S/A que proceda com a cientificação e notificação inequívoca do consumidor sempre que proceder com PROTOCOLO DE RESGATE, ou qualquer forma de renegociação do débito, em Contratos de Empréstimo Consignado, deixando clara as informações acerca da quantidade de parcelas e valor das mesmas, sob pena de incorrer em cobrança indevida nos termos art. 42, Código de Defesa do Consumidor.

Processo: 000007-097/2014

Realizado em	09/05/2016 11:15:32
Promotor	Vando da Silva Marques
Promotoria	Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato
Despacho fls.466/467: RECOMENDO à PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO, à SEMAR e à FUNASA, no prazo de 30 (trinta) dias, que diligenciem no sentido de identificar todos os estabelecimentos comerciais situados às margens do Rio Piauí, na zona urbana de São Raimundo Nonato, que despejem suas fossas sépticas, ligações clandestinas de esgotos ou efluentes não tratados diretamente ao Rio Piauí ou para a rede de drenagem das ruas que sejam direcionadas ao Rio Piauí, bem como RECOMENDO sejam empreendidos esforços para fins de implantarem, no mesmo prazo, as ligações domiciliares e dos estabelecimentos comerciais ali situados à rede coletora de efluentes para o devido tratamento em Estação de Tratamento de Esgotos (ETE), haja vista a conclusão de várias etapas das obras do sistema de saneamento básico na Cidade de São Raimundo Nonato-PI.

Processo: 000185-172/2015

Realizado em	05/05/2016 10:23:39
Promotor	Savio Eduardo Nunes de Carvalho
Promotoria	30ª Promotoria de Justiça - Teresina
RESOLVE: RECOMENDAR à Superintendência de Desenvolvimento Rural (SDR) e à Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro-Norte (SDU CENTRO-NORTE) o que se segue: a) que seja exercido o poder de polícia no caso, interditando as atividades de abatedouro no imóvel de propriedade do fornecedor RAIMUNDO DE SOUSA BRITO, localizado na Avenida Boa Esperança, nº 4627, Teresina-PI, tendo em vista que o estabelecimento não possui Alvará de Localização e Funcionamento e Licença Sanitária, exercendo suas atividades de forma incompatível com a região na qual se localiza e sem atendimento às normas sanitárias, sob pena de responsabilização civil e criminal pela omissão no exercício do Poder de Polícia, bem como por ato de improbidade administrativa, insculpido pelo art. 11, caput e inciso II da Lei n° 8.429/92; b) que seja comunicado a este Órgão Ministerial, no prazo de 10 (dez) dias úteis do recebimento desta, informando as medidas adotadas; RESOLVE, por fim, determinar à Secretaria Geral das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Comarca de Teresina-PI, que oficie à parte recomendada, dando-lhe ciência da presente Recomendação, e, após, encaminhe a mesma à publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina (PI), 13 de abril de 2016.

Processo: 000177-172/2015

Realizado em	05/05/2016 10:04:32
Promotor	Savio Eduardo Nunes de Carvalho
Promotoria	30ª Promotoria de Justiça - Teresina
RECOMENDAR à Superintendência de Desenvolvimento Rural (SDR) e à Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro-Norte (SDU CENTRO-NORTE) o que se segue: a) que seja exercido o poder de polícia no caso, interditando as atividades de abatedouro no imóvel de propriedade do fornecedor FRANCISCO REIS DA COSTA, localizado na Rua Maria Amélia Mendes, nº 5772, bairro Santa Sofia, Teresina-PI, tendo em vista que o estabelecimento não possui Alvará de Localização e Funcionamento e Licença Sanitária, exercendo suas atividades de forma incompatível com a região na qual se localiza e sem atendimento às normas sanitárias, sob pena de responsabilização civil e criminal pela omissão no exercício do Poder de Polícia, bem como por ato de improbidade administrativa, insculpido pelo art. 11, caput e inciso II da Lei n° 8.429/92; b) que seja comunicado a este Órgão Ministerial, no prazo de 10 (dez) dias úteis do recebimento desta, informando as medidas adotadas; RESOLVE, por fim, determinar à Secretaria Geral das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Comarca de Teresina-PI, que oficie à parte recomendada, dando-lhe ciência da presente Recomendação, e, após, encaminhe a mesma à publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina (PI), 13 de abril de 2016. Sávio Eduardo Nunes de Carvalho Promotor de Justiça

Processo: 000196-172/2015

Realizado em	29/04/2016 10:09:42
Promotora	Denise Costa Aguiar (Substituto)
Promotoria	24ª Promotoria de Justiça - Teresina
Expedição da Recomendação Administrativa nº 05/2016.

Processo: 000217-027/2014

Realizado em	29/04/2016 09:02:55
Promotora	Claudia Pessoa Marques da Rocha Seabra
Promotoria	12ª Promotoria de Justiça - Teresina
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 4/2016 - ao Secretário Estadual de Saúde para que adote as providências administrativas para contratação de serviços de saúde, mediante a complementação dos valores da tabela SUS, com recursos do tesouro estadual, para garantir a assistência a crianças e recém-nascidos portadores de doenças do sistema cardiovascular e que necessitam de procedimentos cirúrgicos.

Processo: 000173-027/2016

Realizado em	29/04/2016 08:34:16
Promotora	Claudia Pessoa Marques da Rocha Seabra
Promotoria	12ª Promotoria de Justiça - Teresina
NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA 5/2016 - RECOMENDAÇÃO ao Senhor Secretário de Saúde de Teresina, Dr. Aderivaldo Andrade para que adote providências visando garantir a integralidade da assistência à saúde, consistente no pagamento da complementação do exame de Colonoscopia com aplicação do gás argônio para recuperação da saúde da paciente HERISMAR ALVES DE MORAIS.

Processo: 000047-097/2016

Realizado em	25/04/2016 12:37:17
Promotor	Leonardo Dantas Cerqueira Monteiro (Auxiliando)
Promotoria	Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato
920068 Ofício 340/2016 PRA/SRN expedido em 09.03.2016: Recomendação ao Município de Pedro Laurentino para que no prazo de 70 dias encaminhe o projeto de lei à Câmara Municipal de Pedro Laurentino, para fins de criação e instalação do Sistema de Inspeção Municipal -SIM, com a contratação do Médico Veterinário. Ofício expedido em 09.03.2016 pelo Promotor Dr.Leonardo Dantas em razão de férias do Promotor de Justiça Vando da Silva Marques.

Processo: 000046-097/2016

Realizado em	25/04/2016 12:21:36
Promotor	Leonardo Dantas Cerqueira Monteiro (Auxiliando)
Promotoria	Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato
Ofício 339/2016 PRA/SRN expedido em 09.03.2016: Recomendação ao Município de Nova Santa Rita para que no prazo de 70 dias encaminhe o projeto de lei à Câmara Municipal de Nova Santa Rita, para fins de criação e instalação do Sistema de Inspeção Municipal -SIM, com a contratação do Médico Veterinário. Ofício expedido em 09.03.2016 pelo Promotor Dr.Leonardo Dantas em razão de férias do Promotor de Justiça Vando da Silva Marques.

Processo: 000045-097/2016

Realizado em	25/04/2016 11:49:32
Promotor	Leonardo Dantas Cerqueira Monteiro (Auxiliando)
Promotoria	Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato
Ofício 338/2016 PRA/SRN expedido em 09.03.2016: Recomendação ao Município de Lagoa do Barro para que no prazo de 70 dias encaminhe o projeto de lei à Câmara Municipal de Lagoa do Barro, para fins de criação e instalação do Sistema de Inspeção Municipal -SIM, com a contratação do Médico Veterinário. Ofício expedido em 09.03.2016 pelo Promotor Dr.Leonardo Dantas em razão de férias do Promotor de Justiça Vando da Silva Marques.

^*Fonte: Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) - Última Atualização: 07/11/2025 10:32:02