Recomendações Expedidas
Processo: 000565-206/2019
| Realizado em | 17/12/2019 09:54:21 | chevron_right |
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| Promotor | Edgar dos Santos Bandeira Filho | |
| Promotoria | 2ª Promotoria de Justiça - Uruçuí | |
| NOTÍCIA DE FATO Nº 163/2019 RECOMENDAÇÃO Nº 13/2019 Ao Exmo., PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUÇUÍ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu representante signatário em exercício na Promotoria de Justiça de Uruçuí, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal, pelo art. 25, inciso IV, alíneas ¿a¿ e ¿b¿ da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, pelo art. 198, § 5º da Constituição Federal e pelo art. 6º, inciso I da Lei Federal nº 11.350/06, analisada a documentação produzida no bojo da Notícia de Fato nº 163/2019 e CONSIDERANDO que o citado procedimento tem por finalidade apurar suposta nomeação irregular de candidata ao cargo de agente comunitário de saúde; CONSIDERANDO que foram ofertadas vagas, nas zonas rural e urbana, para o referido cargo no concurso municipal realizado no ano de 2018 (Edital nº 01/2018); CONSIDERANDO que no ANEXO II do Edital nº 01/2018, no qual estão demonstrados os cargos, requisitos, valor da inscrição, quantidade de vagas, carga horária, vencimento básico e lotação, consta que para o cargo de Agente Comunitário de Saúde Comunitário de Saúde ¿ Zona Rural - Povoado Baixa Funda o candidato deve ter Ensino Médio Completo e residir na área conforme a Lei nº 11.350/2006; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 11.350/2006, em seu artigo 6º, inciso I, estabelece que o Agente Comunitário de Saúde deverá residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento do Ministério Público, através de termo de informações prestado pela Sra. Ana Paula Lima de Sousa, que a candidata Raimunda da Silva Santos foi aprovada para o cargo de Agente Comunitário de Saúde da Comunidade Baixa Funda, mas não reside na localidade; CONSIDERANDO que foram tomadas declarações da Sra. Raimunda Silva Santos, nesta Promotoria de Justiça, e ela narrou que já morou na Comunidade Baixa Funda anos atrás, enquanto seu marido trabalhava em uma fazenda próxima à Comunidade, mas que voltou para Uruçuí em meados de 2014 e que já alugou uma casa na Comunidade Baixa Funda, para onde se mudaria após tomar posse, constatando-se que de fato ela não reside na localidade; CONSIDERANDO que, conforme as apurações realizadas, a candidata aprovada para o cargo de Agente Comunitário de Saúde da Comunidade Baixa Funda, Raimunda da Silva Santos, não residia na comunidade na data na publicação do edital do concurso e só se mudaria após a nomeação; RESOLVE RECOMENDAR AO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUÇUÍ-PI: CLÁUSULA PRIMEIRA: que não proceda a nomeação da Sra. Raimunda da Silva Santos para o cargo de Agente Comunitário de Saúde da Comunidade Baixa Funda, em obediência ao que encontra-se estabelecido no Edital nº 01/2018 e na Lei Federal nº 11.350/2006; | ||
Processo: 000027-247/2019
| Realizado em | 16/12/2019 15:20:19 | chevron_right |
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| Promotora | Gladys Gomes Martins de Sousa (Substituto) | |
| Promotoria | 32ª Promotoria de Justiça - Teresina | |
| NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº 19/2019 - Notificação Recomendatória nº 19/2019 recomendando ao Sr(a). Diretor(a) do Colégio CPI / Capital Cursos S/S Ltda. que adeque aos citados ditames legais a política interna da instituição no que diz respeito à prestação de informações gerais, inclusive financeiras, aos pais das crianças e adolescentes matriculados na instituição, independentemente de figurarem como contratantes, haja vista a solidariedade do dever legal dos pais de garantir o sustento e a educação dos filhos, independentemente da situação conjugal existente, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular e a responsabilidade pelas mensalidades da escola em que encontram-se matriculados, ressalvadas situações excepcionais, a exemplo da decretação de medidas de proteção, perda, suspensão ou destituição do poder familiar com base no Estatuto da Criança e do Adolescente. | ||
Processo: 000070-306/2019
| Realizado em | 16/12/2019 14:59:54 | chevron_right |
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| Promotor | Carlos Rogerio Beserra da Silva | |
| Promotoria | 2ª Promotoria de Justiça - Luzilândia | |
| Certifico que, aos cinco dias de dezembro do ano de dois mil e dezenove, expedi a recomendação administrativa nº 14/2019, dirigido ao Sr. José Cassimiro Liarte Neto (Prefeito de Madeiro-PI). | ||
Processo: 000636-164/2019
| Realizado em | 16/12/2019 10:23:19 | chevron_right |
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| Promotor | Silas Sereno Lopes (Substituto) | |
| Promotoria | Promotoria de Justiça - Batalha | |
| Recomendação nº 006/2019 aos Conselheiros Tutelares de Batalha-PI, ao CMDCA ¿ Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao GPM de Batalha-PI , à Delegacia de Polícia Civil de Batalha-PI e à Prefeitura Municipal de Batalha-PI; | ||
Processo: 000636-164/2019
| Realizado em | 16/12/2019 10:14:44 | chevron_right |
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| Promotor | Silas Sereno Lopes (Substituto) | |
| Promotoria | Promotoria de Justiça - Batalha | |
| Recomendação nº 006/2019 aos responsáveis pelos eventos "Baile da Perdição" e "Baile das D Z 7" | ||
Processo: 000206-096/2019
| Realizado em | 16/12/2019 09:08:40 | chevron_right |
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| Promotor | Leonardo Dantas Cerqueira Monteiro (Substituto) | |
| Promotoria | 3ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato | |
| DESPACHO Expeça-se ofício Recomendatório a Diretora do Hospital Regional Senador Cândido Ferraz para, no prazo de 24 horas, providencie com urgência a transferência da infante ¿ Melina Oliveira Gomes¿ ao Hospital de Urgências de Teresina ¿ HUT, devido o quadro clínico da paciente depender de um tratamento mais específico. | ||
Processo: 000979-060/2019
| Realizado em | 13/12/2019 13:25:28 | chevron_right |
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| Promotor | Cezário de Souza Cavalcante Neto | |
| Promotoria | 2ª Promotoria de Justiça - Campo Maior | |
| Recomendação nº 22/2019. | ||
Processo: 001240-177/2019
| Realizado em | 13/12/2019 11:53:49 | chevron_right |
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| Promotor | Rafael Maia Nogueira (Substituto) | |
| Promotoria | 2ª Promotoria de Justiça - Valença do Piauí | |
| NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº 35/2019 SIMP 001240-117/2019 | ||
Processo: 000168-140/2019
| Realizado em | 13/12/2019 09:13:40 | chevron_right |
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| Promotor | Glecio Paulino Setubal da C e Silva | |
| Promotoria | 2ª Promotoria de Justiça - Barras | |
| Recomenda ao Secretário de Saúde do município de Barras que forneça transporte necessário ao tratamento de saúde do filho da Senhora Gislane Moreira de Sousa Bezerra. | ||
Processo: 000694-182/2019
| Realizado em | 13/12/2019 08:57:43 | chevron_right |
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| Promotora | Karla Daniela Furtado Maia Carvalho (Substituto) | |
| Promotoria | 2ª Promotoria de Justiça - Pedro II | |
| Notificação Recomendatória nº 06/2019. | ||
*Fonte: Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) - Última Atualização: 03/07/2025 02:08:47