MPPI - Transparência - Recomendações Expedidas

Recomendações Expedidas

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Número de Registro - MP

Data

Exibindo de 8690 a 8700 do total de 10953 processos encontrados

Processo: 000106-030/2019

Realizado em	24/09/2019 07:49:30
Promotor	Eny Marcos Vieira Pontes
Promotoria	29ª Promotoria de Justiça - Teresina
EXPEDIÇÃO DA RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA 29ª PJ Nº 18/2019.

Processo: 000396-089/2019

Realizado em	24/09/2019 00:33:12
Promotora	Itanieli Rotondo Sá
Promotoria	2ª Promotoria de Justiça - Picos
Recomendação.

Processo: 000378-182/2019

Realizado em	23/09/2019 11:06:11
Promotor	Avelar Marinho Fortes do Rêgo
Promotoria	2ª Promotoria de Justiça - Pedro II
Recomendação nº 04/2019.

Processo: 001044-310/2019

Realizado em	23/09/2019 09:05:15
Promotor	Jorge Luiz da Costa Pessoa
Promotoria	2ª Promotoria de Justiça - São João do Piauí
RECOMENDAÇÃO - POÇO TUBULAR - DESAPROPRIAÇÃO

Processo: 000924-177/2019

Realizado em	23/09/2019 08:35:33
Promotor	Rafael Maia Nogueira (Substituto)
Promotoria	2ª Promotoria de Justiça - Valença do Piauí
NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº 24/2019 SIMP 000924-177/2019

Processo: 000097-063/2018

Realizado em	22/09/2019 09:50:16
Promotor	Maurício Gomes de Souza
Promotoria	3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu MD Promotor de Justiça, com fundamento no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 8.625, de 12.02.93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 38, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar n° 12, de 18.12.93 (Lei Orgânica Estadual), e ainda: CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo disposição contida no caput do artigo 127 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o art. 38, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Estadual nº 12/93, autoriza o Promotor de Justiça expedir recomendações aos órgãos e entidades públicos, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito; CONSIDERANDO que a Resolução CNMP nº 164/2017 estabelece que a recomendação é instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público por intermédio do qual este expõe, em ato formal, razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, atuando, assim, como instrumento de prevenção de responsabilidades ou correção de condutas. CONSIDERANDO que a partir da Emenda Constitucional n.º 39/2002, que introduziu o artigo 149-A na CF/19881, os Municípios e o Distrito Federal restaram autorizados a instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, conhecida como COSIP; CONSIDERANDO visando facilitar a arrecadação, o parágrafo único do referido artigo facultou a cobrança dessa contribuição na fatura de consumo de energia elétrica, o que foi adotado pelo Município de Jatobá do Piauí, conforme o art. 6º, da Lei nº 52/20031; CONSIDERANDO que o Município de Jatobá do Piauí e a Companhia Energética do Piauí-CEPISA celebraram contrato de prestação de serviços de faturamento, cobrança e arrecadação da contribuição de iluminação pública (Contrato nº 103/2019-A), que prevê a realização de ¿encontro de contas¿, entre os signatários, pelo que, ao invés de repassar ao município a integralidade dos montantes arrecadados, a concessionária retém parte do valor para fazer frente ao pagamento da remuneração relativa ao fornecimento de energia elétrica que abastece a rede de iluminação pública2 ; CONSIDERANDO que o contrato em lume prevê, ainda, que nos casos em que o produto da arrecadação da COSIP seja inferior ao das despesas apuradas, o município autoriza a concessionária a descontar o saldo devedor no próximo repasse subsequente, ou na ausência de saldo, a inclusão do saldo devedor em qualquer conta contrato de titularidade do município; CONSIDERANDO que tal prática viola os artigos 62 a 64, da Lei nº 4.320/643, já que permite o pagamento de despesas sem prévia liquidação, bem como o art. 5º, da Lei nº 8.666/934, já que quebra a ordem cronológica de pagamentos, comportamento que mereceu tipificação penal5. Além disso, impede os municípios de conferirem previamente os valores cobrados; CONSIDERANDO que a liquidação serve exatamente para evitar a realização de pagamentos indevidos, mediante conferência prévia não só dos valores lançados pelo credor, mas também da prestação do serviço conforme o acordado. Porém, no ¿encontro de contas¿, como a concessionária retém o que lhe entende devido, primeiro o município paga para depois questionar eventuais cobranças indevidas, vicissitude que destoa do processo de pagamento estabelecido pela Lei nº 4.320/64, configurando verdadeiro pagamento antecipado; CONSIDERANDO que a prática do ¿encontro de contas¿ quebra os princípios da isonomia, da impessoalidade e da moralidade, que obstam o tratamento privilegi

Processo: 000066-063/2018

Realizado em	21/09/2019 12:19:33
Promotor	Maurício Gomes de Souza
Promotoria	3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu MD Promotor de Justiça, com fundamento no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 8.625, de 12.02.93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 38, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar n° 12, de 18.12.93 (Lei Orgânica Estadual), e ainda: CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo disposição contida no caput do artigo 127 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o art. 38, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Estadual nº 12/93, autoriza o Promotor de Justiça expedir recomendações aos órgãos e entidades públicos, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito; CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 37, apregoa que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO, que a legalidade é um princípio do Direito Administrativo, dever do Estado e direito do cidadão, conforme prescreve a Constituição Federal em seu art. 37, caput, ao dispor que a ¿administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência¿; CONSIDERANDO a informação de que particular estaria construindo imóvel, em tese, sobre a via pública, diga-se, no encontro entre as ruas Justino Moura e Jacob de Almendra, tudo sem qualquer prévia autorização municipal de construção e com inércia do Município de Campo Maior; CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 03/2013, que regulamenta o Código de Posturas do Campo Maior, dispõe que nenhuma obra, qualquer que seja sua natureza pode ser realizada em vias públicas e logradouros sem a prévia e expressa autorização da administração municipal; CONSIDERANDO que mencionado diploma legal impõe sanções aos administrados que praticam qualquer ação ou omissão contrária às disposições nele contidas; CONSIDERANDO que é dever do Município, por seus agentes, fiscalizar a observância das normas legais, bem como aplicar eventuais sanções administrativas, observado o procedimento instituído em lei; CONSIDERANDO que, segundo a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas; CONSIDERANDO ainda que a inércia municipal corresponde a frontal descumprimento dos princípios administrativos, notadamente o da legalidade e eficiência, podendo configurar, se mantida, a prática de ato de improbidade administrativa por parte da autoridade competente e de todos os demais agentes públicos que eventualmente tenham concorrido ou se beneficiado com este ato. RESOLVE: RECOMENDAR, com vistas à prevenção geral, em razão de possível ocorrência de atentado aos princípios da administração e danos ao erário público, ao PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, à luz do art. 37, caput, da CRFB/88, que, notadamente: 1) NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS seja realizada inspeção na construção localizada no encontro entre as ruas Justino Moura e Jacob de Almendra a fim de aferir se a mesma invade área pública, tomando as providências cabíveis; 2) NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS seja realizada fiscalização nas obras do Município de Campo Maior, a fim de verificar o cumprimento das normas do Código de Posturas Municipal, bem como atendimento da legislação municipal concernente às exigências para construção; 3) IMEDIATAMENTE seja dev

Processo: 000066-063/2018

Realizado em	21/09/2019 12:16:47
Promotor	Maurício Gomes de Souza
Promotoria	3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu MD Promotor de Justiça, com fundamento no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 8.625, de 12.02.93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 38, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar n° 12, de 18.12.93 (Lei Orgânica Estadual), e ainda: CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo disposição contida no caput do artigo 127 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o art. 38, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Estadual nº 12/93, autoriza o Promotor de Justiça expedir recomendações aos órgãos e entidades públicos, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito; CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 37, apregoa que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO, que a legalidade é um princípio do Direito Administrativo, dever do Estado e direito do cidadão, conforme prescreve a Constituição Federal em seu art. 37, caput, ao dispor que a ¿administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência¿; CONSIDERANDO a informação de que particular estaria construindo imóvel, em tese, sobre a via pública, diga-se, no encontro entre as ruas Justino Moura e Jacob de Almendra, tudo sem qualquer prévia autorização municipal de construção e com inércia do Município de Campo Maior; CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 03/2013, que regulamenta o Código de Posturas do Campo Maior, dispõe que nenhuma obra, qualquer que seja sua natureza pode ser realizada em vias públicas e logradouros sem a prévia e expressa autorização da administração municipal; CONSIDERANDO que mencionado diploma legal impõe sanções aos administrados que praticam qualquer ação ou omissão contrária às disposições nele contidas; CONSIDERANDO que é dever do Município, por seus agentes, fiscalizar a observância das normas legais, bem como aplicar eventuais sanções administrativas, observado o procedimento instituído em lei; CONSIDERANDO que, segundo a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas; CONSIDERANDO ainda que a inércia municipal corresponde a frontal descumprimento dos princípios administrativos, notadamente o da legalidade e eficiência, podendo configurar, se mantida, a prática de ato de improbidade administrativa por parte da autoridade competente e de todos os demais agentes públicos que eventualmente tenham concorrido ou se beneficiado com este ato. RESOLVE: RECOMENDAR, com vistas à prevenção geral, em razão de possível ocorrência de atentado aos princípios da administração e danos ao erário público, ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DE CAMPO MAIOR, à luz do art. 37, caput, da CRFB/88, que, notadamente: 1) NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS seja realizada inspeção na construção localizada no encontro entre as ruas Justino Moura e Jacob de Almendra a fim de aferir se a mesma invade área pública, tomando as providências cabíveis; 2) NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS seja realizada fiscalização nas obras do Município de Campo Maior, a fim de verificar o cumprimento das normas do Código de Posturas Municipal, bem como atendimento da legislação municipal concernente às exigências para construção; 3) IMED

Processo: 000121-062/2019

Realizado em	20/09/2019 10:19:10
Promotor	Cezário de Souza Cavalcante Neto
Promotoria	2ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Recomendação Administrativa nº 19/2019.

Processo: 000097-096/2019

Realizado em	20/09/2019 10:16:51
Promotor	José Marques Lages Neto (Substituto)
Promotoria	3ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato
nº 58/2019

^*Fonte: Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) - Última Atualização: 30/06/2025 22:16:11