MPPI - Transparência - Recomendações Expedidas

Recomendações Expedidas

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Número de Registro - MP

Data

Exibindo de 8850 a 8860 do total de 10792 processos encontrados

Processo: 000178-027/2018

Realizado em	15/07/2019 14:53:30
Promotor	Eny Marcos Vieira Pontes (Substituto)
Promotoria	12ª Promotoria de Justiça - Teresina
Recomendação Nº 14 2019 - Adequação de funcionamento do Natan Portela

Processo: 000171-101/2018

Realizado em	15/07/2019 13:43:52
Promotor	José de Arimatéa Dourado Leão
Promotoria	1ª Promotoria de Justiça - Floriano
Recomendação nº 23/2019.

Processo: 000048-101/2019

Realizado em	12/07/2019 15:21:49
Promotor	José de Arimatéa Dourado Leão
Promotoria	1ª Promotoria de Justiça - Floriano
Recomendação Administrativa nº 22/2019.

Processo: 000270-088/2017

Realizado em	12/07/2019 14:36:28
Promotor	Maurício Verdejo Gonçalves Júnior (Substituto)
Promotoria	3ª Promotoria de Justiça - Picos
Recomendação n. 06/2019.

Processo: 000087-088/2017

Realizado em	12/07/2019 14:32:55
Promotor	Maurício Verdejo Gonçalves Júnior (Substituto)
Promotoria	3ª Promotoria de Justiça - Picos
Recomendação n. 05/2019.

Processo: 000098-035/2019

Realizado em	12/07/2019 11:05:11
Promotora	Joselisse Nunes de Carvalho Costa
Promotoria	45ª Promotoria de Justiça - Teresina
Recomendação Administrativa Nº 04/2019 (CASA DE PUNARÉ)

Processo: 000268-161/2018

Realizado em	11/07/2019 14:14:35
Promotor	Adriano Fontenele Santos
Promotoria	2ª Promotoria de Justiça - Esperantina
Recomendação N 10.2019 - descumprimento limite LRF

Processo: 000152-088/2018

Realizado em	10/07/2019 14:53:34
Promotor	Maurício Gomes de Souza
Promotoria	1ª Promotoria de Justiça - Picos
O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu MD Promotor de Justiça, com fundamento no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 8.625, de 12.02.93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 38, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar n° 12, de 18.12.93 (Lei Orgânica Estadual), e ainda: CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo disposição contida no caput do artigo 127 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o art. 38, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Estadual nº 12/93, autoriza o Promotor de Justiça expedir recomendações aos órgãos e entidades públicos, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito; CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 37, apregoa que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que a Constituição Federal, ao consagrar o princípio da proteção ao patrimônio público e da repressão aos atos de improbidade administrativa, estabeleceu em seu artigo 37, § 4º, que ¿os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível¿; CONSIDERANDO que a Lei n. 10.520/2002, dispõe em seu art. 9º que ¿¿Aplicam-se subsidiariamente, para modalidade de pregão, as normas da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993¿¿; CONSIDERANDO o disposto na Súmula n. 248 do TCU, a qual prevê que: ¿Não se obtendo o número legal mínimo de três propostas aptas à seleção, na licitação sob a modalidade Convite, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados, ressalvadas as hipóteses previstas no parágrafo 7º, do art. 22, da Lei n. 8.666/1993¿, o qual se aplica de maneira análoga; CONSIDERANDO que os autos em lume informam que Câmara Municipal de Picos realizou Processo Administrativo n. 003/2015 na Modalidade Pregão Presencial n. 003/2015, com apenas uma empresa concorrente, a qual consequentemente venceu o certame público visto que não haviam outras empresas na disputa pela contratação; RESOLVE: RECOMENDAR, com vistas à prevenção geral, em razão de possível ocorrência de atentado aos princípios da administração pública e danos ao erário público, ao PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICOS, à luz do art. 37, caput, da CRFB/88, que, notadamente: Seja repetido o procedimento licitatório onde apenas um participante concorra, realizando-se nova publicação editalícia com ampla divulgação, observando-se os mesmos prazos legais inaugurais devidos a modalidade licitatória; Seja disponibilizado no portal da transparência em internet toda documentação correspondente às licitações, bem como informações sobre suas fases, bem como ferramentas de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de maneira objetiva, clara, transparente e em linguagem de fácil compreensão, conforme prevê o art. 8º da Lei nº 12.527/2011; Seja a publicação do edital e decisões relativas aos procedimentos licitatórios efetivada nos meios de publicidade oficiais e adequados, notadamente em imprensa oficial e jornais de grande circulação, conforme acórdão nº 898/2010 ¿ Plenário TCU; Sejam os julgamentos em procedimentos licitatórios dotados de motivado enfrentamento de impugnações e questionamento apresentados pelos licitantes, afim de que não haja julgamento em procedimentos licitatórios negligentes, coniventes ou deficitários. Desde já, SOLICITO a V. Ex.ª que seja informado a este Órgão Ministerial, no prazo de 10 (dez)

Processo: 000314-182/2019

Realizado em	10/07/2019 10:22:36
Promotor	Avelar Marinho Fortes do Rêgo
Promotoria	2ª Promotoria de Justiça - Pedro II
Recomendação nº 003/2019.

Processo: 000698-310/2019

Realizado em	09/07/2019 17:32:34
Promotor	Jorge Luiz da Costa Pessoa
Promotoria	2ª Promotoria de Justiça - São João do Piauí
RECOMENDAÇÃO - ATENDIMENTO BANCÁRIO - CAIXA - LIMITAÇÃO DE SENHAS E HORÁRIO DE DISTRIBUIÇÃO DESTAS

^*Fonte: Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) - Última Atualização: 10/05/2025 17:40:35