Recomendações Expedidas

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Processo: 000315-088/2019
Realizado em 05/08/2019 14:16:26 chevron_right
Promotor Maurício Gomes de Souza
Promotoria 1ª Promotoria de Justiça - Picos
Processo: 000315-088/2019
Realizado em 05/08/2019 14:16:03 chevron_right
Promotor Maurício Gomes de Souza
Promotoria 1ª Promotoria de Justiça - Picos
Processo: 000315-088/2019
Realizado em 05/08/2019 14:15:40 chevron_right
Promotor Maurício Gomes de Souza
Promotoria 1ª Promotoria de Justiça - Picos
Processo: 000315-088/2019
Realizado em 05/08/2019 14:15:19 chevron_right
Promotor Maurício Gomes de Souza
Promotoria 1ª Promotoria de Justiça - Picos
Processo: 000315-088/2019
Realizado em 05/08/2019 14:14:42 chevron_right
Promotor Maurício Gomes de Souza
Promotoria 1ª Promotoria de Justiça - Picos
Processo: 000138-029/2018
Realizado em 05/08/2019 10:56:27 chevron_right
Promotora Marlúcia Gomes Evaristo Almeida
Promotoria 28ª Promotoria de Justiça - Teresina
Recomendação n° 001/2019-28ªPJT
Processo: 000157-035/2018
Realizado em 05/08/2019 08:27:47 chevron_right
Promotora Joselisse Nunes de Carvalho Costa
Promotoria 45ª Promotoria de Justiça - Teresina
Minutada Recomendação N° 05/2019 AO Lar da Criança.
Processo: 000348-234/2018
Realizado em 02/08/2019 15:44:59 chevron_right
Promotor Jose William Pereira Luz
Promotoria 1ª Promotoria de Justiça - Canto do Buriti
RECOMENDA-SE que seja regularizado os serviços de transporte inter-hospitalares, devendo ter ambulâncias à disposição do hospital e em pleno funcionamento para pacientes que necessitem fazer traslados para hospitais de maior complexidade, no prazo de 30 (trinta) dias
Processo: 000592-234/2018
Realizado em 02/08/2019 14:29:11 chevron_right
Promotor Jose William Pereira Luz
Promotoria 1ª Promotoria de Justiça - Canto do Buriti
RECOMENDAÇÃO - CASO JOÃO FELIPE - ANEXO 16
Processo: 000444-156/2019
Realizado em 02/08/2019 14:08:01 chevron_right
Promotora Márcia Aída de Lima Silva (Auxiliando)
Promotoria 2ª Promotoria de Justiça - Altos
RECOMENDAÇÃO Nº 008/2019 ASSUNTO: RECOMENDA AO MUNICÍPIO DE ALTOS ¿ PI, NA PESSOA DA PREFEITA MUNICIPAL, O CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS RELATIVOS ÀS MÁQUINAS DOADAS PELA UNIÃO, POR MEIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, PARA RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, ADQUIRIDAS COM RECURSOS DO PAC II, E A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS QUE PERMITAM O CONTROLE DO USO DESSES EQUIPAMENTOS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por sua PRESENTANTE MINISTERIAL, na condição de Promotora de Justiça, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pelo artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo artigo 26, inciso I, da Lei n° 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo artigo 38, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n° 12/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí), e ainda; CONSIDERANDO as notícias, veiculadas através de representação dirigida ao MPF, de suposta malversação e/ou omissão no uso de máquinas doadas pelo Governo Federal, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento ¿ PAC, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, para o município de Altos-PI, as quais deveriam ser utilizadas para recuperar estradas vicinais e certamente em outras obras de interesse social destinadas à promoção da agricultura familiar e da reforma agrária, mas que, em tese, não estariam sendo utilizadas pela gestora; CONSIDERANDO que possíveis irregularidades no uso dessas máquinas podem configurar, em tese, atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, bem como crimes contra a Administração Pública e crimes de responsabilidade, de acordo com os agentes públicos eventualmente envolvidos; CONSIDERANDO que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e que o Ministério Público tem como funções institucionais a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, de conformidade com a Constituição Federal, artigos 127, caput, e 129, incisos II e VI, e Lei Complementar 75/93, artigo 5º; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público a expedição de recomendações, visando a melhoria dos serviços de relevância pública, bem como o respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis (LC 75/93, art. 6º, XX); RESOLVE, nos autos da NOTÍCIA DE FATO Nº 166/2019, com fundamento no artigo 6º, XX, da Lei Complementar n.º 75/93, RECOMENDAR ao Município de ALTOS ¿ PI, na pessoa de sua Prefeita Municipal, a Sra. Patrícia Mara da Silva Leal Pinheiro, que: a) providencie implantação de sistema de controle da utilização das máquinas do PAC II doadas ao município pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, mediante a adoção das seguintes medidas, caso ainda não o tenha feito: 1 ¿ Tombamento dos equipamentos, vinculando-os preferencialmente à Secretaria de Obras ou, se houver, à Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Agrário, ou qualquer outra unidade administrativa que tenha por finalidade desenvolver ações governamentais voltadas à agricultura, na forma do art. 15, inciso V, do Decreto Federal nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, e em conformidade com as finalidades do PAC e as cláusulas do Termo de Doação; 2 ¿ Designação de local específico para guarda dos equipamentos, com condições adequadas de conservação e segurança; 3 ¿ Designação de servidores municipais responsáveis pela guarda e pela operação dos equipamentos; 4 ¿ Agendamento das revisões e manutenções preventivas previstas no manual de operações das máquinas, incluindo nas leis orçamentárias a previsão dessas despesas e as dotações necessárias para custeá-las; 5 ¿ P

*Fonte: Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) - Última Atualização: 27/06/2025 17:20:03