Recomendações Expedidas
Processo: 000215-093/2019
| Realizado em | 06/05/2019 10:43:59 | chevron_right |
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| Promotor | Maurício Verdejo Gonçalves Júnior | |
| Promotoria | 6ª Promotoria de Justiça - Picos | |
| 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Rua Cel. Joaquim Balduíno nº 180, Fórum Gov. Helvídio, bairro Bomba, Picos (PI), CEP 64.601-352, fone (89): 3422.1141. Ofício nº 28/2019 Picos, 16 de abril de 2019. Ao Gerente da Penitenciária José de Deus Barros SR. SINVAL HIPÓLITO GONZAGA BR 316-Km 304, Bairro Altamira, Picos - PI Assunto: RECOMENDAÇÃO - P.A. 12/2019 CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público expedir recomendações visando à proteção de interesses difusos e coletivos, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis (artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/1993 e artigo 38, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n° 12/1993); CONSIDERANDO as informações encaminhadas pelo Conselho Penitenciário do Estado do Piauí, contendo o relatório de inspeção prisional realizado na Penitenciária José de Deus Barros, apresentando sugestões para o melhor funcionamento da unidade prisional. 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Rua Cel. Joaquim Balduíno nº 180, Fórum Gov. Helvídio, bairro Bomba, Picos (PI), CEP 64.601-352, fone (89): 3422.1141. CONSIDERANDO que, conforme descrito pelo relatório, foi constatada a permanência de presos em cela na área administrativa de forma permanente. CONSIDERANDO que a Lei de Execução Penal dispõe que os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. CONSIDERANDO que, por ocasião da Inspeção realizada em 31 de julho de 2018, constatou-se a permanência de 1 (uma) viatura sem funcionamento, por problemas de manutenção. CONSIDERANDO que o Relatório também traz, em seu bojo, a necessidade de instalação de um gerador de energia elétrica. Resolve expedir: RECOMENDAÇÃO ao Gerente da Penitenciária José de Deus Barros - SR. SINVAL HIPÓLITO GONZAGA, nos seguintes termos: 1º) a remoção dos presos que se encontram de forma permanente recolhidos em cela na área administrativa da penitenciária para outro local, compatível com a situação prisional do apenado; 2) providenciar a instalação de gerador de energia elétrica na Penitenciária José de Deus Barros; 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Rua Cel. Joaquim Balduíno nº 180, Fórum Gov. Helvídio, bairro Bomba, Picos (PI), CEP 64.601-352, fone (89): 3422.1141. 3) efetuar o reparo de 1 (uma) viatura que se encontra na Penitenciária José de Deus Barros; Fica o Sr. Gerente da Penitenciária José de Deus Barros, Sr. Sinval Hipólito Gonzaga, desde já, pessoalmente notificado que a falta de atendimento a presente recomendação ensejará o ingresso de ação civil pública de obrigação de fazer c/c imposição de multa, além de possível caracterização de ato de improbidade administrativa, por inobservância ao princípio da legalidade e moralidade. Aproveito o ensejo para externar votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MAURÍCIO VERDEJO G. JÚNIOR Promotor de Justiça | ||
Processo: 000227-236/2018
| Realizado em | 02/05/2019 14:41:27 | chevron_right |
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| Promotor | Adriano Fontenele Santos | |
| Promotoria | 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina | |
| recomendação 01.2019 JP - ajuste Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo | ||
Processo: 000044-034/2019
| Realizado em | 02/05/2019 10:09:40 | chevron_right |
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| Promotora | Myrian Lago | |
| Promotoria | 49ª Promotoria de Justiça - Teresina | |
| RECOMENDAÇÃO Nº011/2019 | ||
Processo: 000479-310/2018
| Realizado em | 02/05/2019 09:30:23 | chevron_right |
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| Promotor | Jorge Luiz da Costa Pessoa | |
| Promotoria | 2ª Promotoria de Justiça - São João do Piauí | |
| RECOMENDAÇÃO - CONSELHO TUTELAR - ESTRUTURAÇÃO | ||
Processo: 000254-095/2019
| Realizado em | 02/05/2019 09:25:32 | chevron_right |
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| Promotora | Gabriela Almeida de Santana | |
| Promotoria | 2ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato | |
| Recomendação 01/2019 encaminhada ao setor de expedição - Ofícios 107/2019 e 108/2019. | ||
Processo: 000259-095/2019
| Realizado em | 02/05/2019 09:21:46 | chevron_right |
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| Promotora | Gabriela Almeida de Santana | |
| Promotoria | 2ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato | |
| Recomendação 01/2019 encaminhada ao setor de expedição - Ofícios 105/2019 e 106/2019. | ||
Processo: 000322-095/2019
| Realizado em | 02/05/2019 09:12:43 | chevron_right |
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| Promotora | Gabriela Almeida de Santana | |
| Promotoria | 2ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato | |
| Recomendação 01/2019 encaminhada ao setor de expedição - Ofícios 103/2019 e 104/2019. | ||
Processo: 000326-095/2019
| Realizado em | 02/05/2019 09:08:42 | chevron_right |
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| Promotora | Gabriela Almeida de Santana | |
| Promotoria | 2ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato | |
| Recomendação 01/2019 encaminhada ao setor de expedição - Ofícios 101/2019 e 102/2019. | ||
Processo: 000325-095/2019
| Realizado em | 02/05/2019 09:05:04 | chevron_right |
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| Promotora | Gabriela Almeida de Santana | |
| Promotoria | 2ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato | |
| Recomendação 01/2019 encaminhada ao setor de expedição - Ofícios 99/2019 e 100/2019. | ||
Processo: 000283-095/2019
| Realizado em | 02/05/2019 09:01:11 | chevron_right |
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| Promotora | Gabriela Almeida de Santana | |
| Promotoria | 2ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato | |
| Recomendação 01/2019 encaminhada ao setor de expedição - Ofícios 97/2019 e 98/2019. | ||
*Fonte: Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) - Última Atualização: 08/05/2025 20:02:01