MPPI - Transparência - Recomendações Expedidas

Recomendações Expedidas

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Número de Registro - MP

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Exibindo de 9190 a 9200 do total de 10789 processos encontrados

Processo: 000194-144/2019

Realizado em	24/04/2019 13:43:41
Promotora	Francisca Silvia da Silva Reis
Promotoria	1ª Promotoria de Justiça - Miguel Alves
Recomendação nº 03-2019.PJMA.

Processo: 000376-096/2016

Realizado em	24/04/2019 10:56:51
Promotora	Gabriela Almeida de Santana
Promotoria	3ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato
RECOMENDA, preliminarmente, ao Prefeito de São Braz do Piauí-PI que promova concurso público visando o preenchimento integral do seu quadro de pessoal, em todas as áreas, especialmente as de educação e saúde, adotando as medidas legais e necessárias para que os candidatos aprovados sejam nomeados e empossados, bem como, promova a exoneração de todos os servidores públicos que tenham sido contratados para atividades ou funções próprias ou rotineiras da Administração Pública, sem a prévia aprovação em concurso público e fora das hipóteses previstas no art. 37, IX, da Constituição Federal;

Processo: 000660-201/2017

Realizado em	24/04/2019 09:11:58
Promotor	Roberto Monteiro Carvalho
Promotoria	1ª Promotoria de Justiça - Cristino Castro
Recomendação Nº 03/2019

Processo: 000212-177/2019

Realizado em	23/04/2019 15:23:16
Promotor	Rafael Maia Nogueira (Substituto)
Promotoria	2ª Promotoria de Justiça - Valença do Piauí
NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº 07/2019 NOTÍCIA DE FATO (NF) 31/2019 SIMP N. 000212-177/2019

Processo: 000120-002/2019

Realizado em	23/04/2019 09:11:39
Promotor	Nivaldo Ribeiro
Promotoria	Coordenação - PROCON - Teresina
Not Recomendatória

Processo: 000182-164/2018

Realizado em	22/04/2019 11:55:51
Promotor	Silas Sereno Lopes (Substituto)
Promotoria	Promotoria de Justiça - Batalha
recomendação nº 03/2019

Processo: 000058-283/2019

Realizado em	22/04/2019 11:48:38
Promotor	Luiz Antonio França Gomes
Promotoria	1ª Promotoria de Justiça - São Felix
Recomendação.

Processo: 000189-143/2019

Realizado em	22/04/2019 11:40:53
Promotora	Francisca Silvia da Silva Reis
Promotoria	2ª Promotoria de Justiça - União
Recomendação Administrativa nº 03/2019, expedida ao Prefeito Municipal de União/PI.

Processo: 000059-283/2019

Realizado em	22/04/2019 10:48:36
Promotor	Luiz Antonio França Gomes
Promotoria	1ª Promotoria de Justiça - São Felix
Recomendação.

Processo: 000005-022/2019

Realizado em	22/04/2019 09:43:15
Promotor	Fernando Ferreira dos Santos (Substituto)
Promotoria	35ª Promotoria de Justiça - Teresina
RESOLVE RECOMENDAR: Ao Exmo. Sr. José Wellington Barroso de Araújo Dias, Governador do Estado do Piauí, Exmo. Sr. Rafael Tajra Fonteles, Secretário de Estado da Fazenda do Piauí, Exma. Sra. Ana Paula Mendes de Araújo, Secretária de Estado da Assistência Social e Cidadania, e às pessoas que venham a substituí-los, para que proceda com a: a) publicação, trimestralmente no Diário Oficial do Estado do Piauí, de relatório circunstanciado, discriminando as receitas e as aplicações dos recursos do FECOP; b) criação de conta única e específica dos valores arrecadados e destinados ao Fundo, conforme inserto no art. 2º, §4º da Lei 5.622/06, providenciando seu CNPJ e transformando-o em unidade orçamentária; c) destinação dos recursos do Fundo apenas em ações e programas que correspondam com a finalidade prevista em lei, e cesse qualquer aplicação que não seja em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço da renda familiar, infraestrutura e outros programas de relevante interesse social voltados para a melhoria da qualidade de vida; Concede-se o prazo de dez dias úteis, contados da ciência da presente recomendação administrativa, para resposta acerca das providências tomadas para o cumprimento do recomendado. Teresina, 16 de abril de 2019. FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS Promotor de Justiça 35ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa

^*Fonte: Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) - Última Atualização: 09/05/2025 19:26:51