Recomendações Expedidas

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Processo: 000056-096/2015
Realizado em 25/04/2019 11:40:50 chevron_right
Promotora Gabriela Almeida de Santana
Promotoria 3ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato
RECOMENDA Ao Prefeito Municipal de Coronel José Dias: 1. Dê cumprimento imediato à Súmula Vinculante n. 13 do STF, cujas disposições encontram-se supratranscritas, determinando, a exoneração de todos aqueles que porventura estejam em desconformidade com a Súmula Vinculante n. 13 do STF; 2. Efetue, no prazo de trinta dias, a exoneração de todos os ocupantes de cargos de Secretários Municipais, os quais detenham grau de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou afim até o terceiro grau com qualquer das pessoas ocupantes do cargo de Prefeito, os quais não possuam qualificação técnica necessária para o comando da referida secretaria; 3. Comprove nesta Promotoria de Justiça, em 15 (quinze) dias, o cumprimento desta recomendação, mediante envio dos atos de exoneração; 4. Publique-se a presente recomendação no Diário dos Municípios, bem como encaminhe-se cópia ao Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Proteção ao Patrimônio Público.
Processo: 000353-177/2019
Realizado em 25/04/2019 10:22:22 chevron_right
Promotor Rafael Maia Nogueira (Substituto)
Promotoria 2ª Promotoria de Justiça - Valença do Piauí
RECOMENDAÇÃO Nº 08/2019
Processo: 000055-096/2016
Realizado em 25/04/2019 09:30:53 chevron_right
Promotora Gabriela Almeida de Santana
Promotoria 3ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato
RECOMENDA, preliminarmente, ao Prefeito de Coronel José Dias -PI que promova concurso público visando o preenchimento integral do seu quadro de pessoal, em todas as áreas, especialmente as de educação e saúde, adotando as medidas legais e necessárias para que os candidatos aprovados sejam nomeados e empossados, bem como, promova a exoneração de todos os servidores públicos que tenham sido contratados para atividades ou funções próprias ou rotineiras da Administração Pública, sem a prévia aprovação em concurso público e fora das hipóteses previstas no art. 37, IX, da Constituição Federal; Desde já, adverte o Ministério Público que a presente Recomendação serve também para fins de fixação de dolo em futuro e eventual manejo de ações judiciais acerca do objeto aqui veiculado, bem como igualmente alerta o Parquet que sua não observância implicará na adoção de todas as medidas judiciais cabíveis ao caso.
Processo: 000014-144/2016
Realizado em 24/04/2019 13:52:20 chevron_right
Promotora Francisca Silvia da Silva Reis
Promotoria 1ª Promotoria de Justiça - Miguel Alves
Recomendação nº 02/2019.
Processo: 000194-144/2019
Realizado em 24/04/2019 13:43:41 chevron_right
Promotora Francisca Silvia da Silva Reis
Promotoria 1ª Promotoria de Justiça - Miguel Alves
Recomendação nº 03-2019.PJMA.
Processo: 000376-096/2016
Realizado em 24/04/2019 10:56:51 chevron_right
Promotora Gabriela Almeida de Santana
Promotoria 3ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato
RECOMENDA, preliminarmente, ao Prefeito de São Braz do Piauí-PI que promova concurso público visando o preenchimento integral do seu quadro de pessoal, em todas as áreas, especialmente as de educação e saúde, adotando as medidas legais e necessárias para que os candidatos aprovados sejam nomeados e empossados, bem como, promova a exoneração de todos os servidores públicos que tenham sido contratados para atividades ou funções próprias ou rotineiras da Administração Pública, sem a prévia aprovação em concurso público e fora das hipóteses previstas no art. 37, IX, da Constituição Federal;
Processo: 000660-201/2017
Realizado em 24/04/2019 09:11:58 chevron_right
Promotor Roberto Monteiro Carvalho
Promotoria 1ª Promotoria de Justiça - Cristino Castro
Recomendação Nº 03/2019
Processo: 000212-177/2019
Realizado em 23/04/2019 15:23:16 chevron_right
Promotor Rafael Maia Nogueira (Substituto)
Promotoria 2ª Promotoria de Justiça - Valença do Piauí
NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº 07/2019 NOTÍCIA DE FATO (NF) 31/2019 SIMP N. 000212-177/2019
Processo: 000120-002/2019
Realizado em 23/04/2019 09:11:39 chevron_right
Promotor Nivaldo Ribeiro
Promotoria Coordenação - PROCON - Teresina
Not Recomendatória
Processo: 000182-164/2018
Realizado em 22/04/2019 11:55:51 chevron_right
Promotor Silas Sereno Lopes (Substituto)
Promotoria Promotoria de Justiça - Batalha
recomendação nº 03/2019

*Fonte: Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) - Última Atualização: 29/06/2025 10:57:28