MPPI - Transparência - Recomendações Expedidas

Recomendações Expedidas

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Exibindo de 9370 a 9380 do total de 10792 processos encontrados

Processo: 000030-096/2019

Realizado em	21/02/2019 09:54:37
Promotora	Gabriela Almeida de Santana
Promotoria	3ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato
Recomendação a Secretaria de Saúde de São Raimundo Nonato - PI

Processo: 000126-177/2018

Realizado em	21/02/2019 08:05:10
Promotor	Rafael Maia Nogueira (Substituto)
Promotoria	2ª Promotoria de Justiça - Valença do Piauí

Processo: 000230-170/2019

Realizado em	20/02/2019 18:01:08
Promotora	Valesca Caland Noronha
Promotoria	1ª Promotoria de Justiça - Regeneração
RECOMENDAÇÃO Nº 01/2019/PJR-MPPI

Processo: 000099-088/2018

Realizado em	19/02/2019 14:29:41
Promotora	Karine Araruna Xavier
Promotoria	1ª Promotoria de Justiça - Picos
NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA N. 03/2019 (ICP 40/2018 ¿ SIMP n. 000099-088/2018) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por sua representante signatária em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Picos que a esta subscreve, vem, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, e, com fulcro nas disposições contidas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal; arts. 26 e 27 da Lei Federal de nº 8.625/93; e arts. 36 e 37 da Lei Complementar Estadual nº 12/93: CONSIDERANDO ser o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO o artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o qual faculta ao Ministério Público expedir recomendação administrativa aos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, requisitando ao destinatário adequada e imediata divulgação visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis; CONSIDERANDO o artigo 37 da Constituição Federal, ao afirmar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO o poder de requisição dos Membros do Ministério Público encontra-se previsto em diversas leis, nacionais e estaduais, além da própria Constituição Federal, revelando-se irrecusável o seu cumprimento, sob pena de responsabilização dos recalcitrantes; CONSIDERANDO que as atividades e investigações do Ministério Público se revestem de INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE ¿ oponível a qualquer outro ¿ e que a ocultação e o não fornecimento de informações e documentos pelos agentes públicos ou particulares é conduta impeditiva da ação ministerial e, consequentemente, da Justiça, constituindo abuso de poder. CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e estatuto do Ministério Público da União, reza em seu artigo 8º, in verbis: ¿Art. 8º. Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência: (...) II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta; (...) § 3º. A falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicarão a responsabilidade de quem lhe der causa. CONSIDERANDO ainda, que o artigo 80 da Lei nº 8.625, de 1993, dispõe que as normas da Lei Orgânica do Ministério Público da União aplicam-se subsidiariamente aos Ministérios Públicos dos Estados. CONSIDERANDO não apenas as leis institucionais trataram do poder de requisição do Ministério Público, mas, também, a Lei n. 7.347/85, conhecida como Lei da Ação Civil Pública, que no artigo 8°, § 1°, outorga ao Ministério Público este poder. CONSIDERANDO a referida lei, inclusive, tipificou como crime, em seu artigo 10, ¿a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público¿, revelando-se indiscutível o dever de resposta, a irrecusabilidade ao cumprimento das requisições expedidas pelo Ministério Público. CONSIDERANDO que o STJ, por sua vez, decidiu, recentemente, que nem mesmo a instauração de procedimento é necessária para que o Ministério Público expeça requisição, podendo fazê-lo autonomamente, sem prévio procedimento administrativo. Por sua importância, transcreve-se a seguinte ementa: ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITO MUNICIPAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PES

Processo: 000096-140/2018

Realizado em	19/02/2019 13:44:20
Promotor	Glecio Paulino Setubal da C e Silva
Promotoria	2ª Promotoria de Justiça - Barras

Processo: 000096-140/2018

Realizado em	19/02/2019 13:43:52
Promotor	Glecio Paulino Setubal da C e Silva
Promotoria	2ª Promotoria de Justiça - Barras

Processo: 000096-140/2018

Realizado em	19/02/2019 13:43:24
Promotor	Glecio Paulino Setubal da C e Silva
Promotoria	2ª Promotoria de Justiça - Barras

Processo: 000096-140/2018

Realizado em	19/02/2019 13:31:28
Promotor	Glecio Paulino Setubal da C e Silva
Promotoria	2ª Promotoria de Justiça - Barras

Processo: 000186-080/2019

Realizado em	19/02/2019 13:30:34
Promotora	Lenara Batista Carvalho Porto
Promotoria	1ª Promotoria de Justiça - Bom Jesus
RECOMENDAÇÃO N° 002/2019 Ementa: Princípio da proteção integral da Criança e do Adolescente. Fiscalização e venda de produtos que causem dependência física e psíquica. Conselho Tutelar. Polícia Militar. Delegacia de Polícia Civil. Prefeitura Municipal de Bom Jesus, Redenção do Gurguéia e Currais-PI.

Processo: 000046-034/2016

Realizado em	19/02/2019 12:13:04
Promotora	Myrian Lago
Promotoria	49ª Promotoria de Justiça - Teresina
RECOMENDAÇÃO Nº003/2019.

^*Fonte: Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) - Última Atualização: 11/05/2025 18:42:06