Recomendações Expedidas

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Processo: 000107-096/2017
Realizado em 24/10/2018 16:34:09 chevron_right
Promotor João Batista de Castro Filho
Promotoria Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato
3) Expeça-se RECOMENDAÇÃO ao Presidente da Câmara Municipal de Dom Inocêncio/PI, a fim de que se abstenha de conceder reajustes com base no § 1º, do artigo 83, da Lei Orgânica Municipal, bem como que determine a anulação de eventuais decretos legislativos publicados neste sentido.
Processo: 000106-097/2018
Realizado em 24/10/2018 13:15:00 chevron_right
Promotor João Batista de Castro Filho
Promotoria Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato
RECOMENDAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DO ESTABELECIMENTO CLUBE POR DO SOL a) que se ABSTENHA, imediatamente, de realizar shows/paredões no interior de seu estabelecimento ou nas imediações, sob pena de ajuizamento de ação de obrigação de não fazer, com pedido de interdição das atividades da empresa e imposição de multa; b) que PROVIDENCIE, junto à Prefeitura Municipal, a obtenção da devida licença ambiental, caso prossiga o interesse na realização de tais atividades; c) que se ABSTENHA da utilização de aparelhos de som ou música ao vivo em volume elevado, que possa causar prejuízo à tranquilidade alheia, providenciando o necessário isolamento acústico para que o som emitido para o exterior não extrapole os limites estabelecidos nas referidas normas legais; d) que AFIXE, em local visível do estabelecimento, aviso contendo a proibição da utilização de som automotivo no local; e) que COMUNIQUE, imediatamente, à autoridade administrativa e policial, a utilização de aparelhos sonoros ou acústicos em volume elevado por parte de clientes ou populares, nas imediações do estabelecimento, pertubando o sossego dos demais cidadãos, eximindo-se, assim, de eventual responsabilização penal como coautor ou partícipe da infração.
Processo: 000106-097/2018
Realizado em 24/10/2018 13:13:28 chevron_right
Promotor João Batista de Castro Filho
Promotoria Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato
RECOMENDAÇÃO AO COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI a) Que PROCEDA ÀS DILIGÊNCIAS OBJETIVANDO COIBIR OS ILÍCITOS PENAIS no estabelecimento CLUBE ¿PÔR DO SOL¿ efetuando a prisão em flagrante, se necessário, observando, o disposto no artigo 301 e 302 do CPP, inclusive com apreensão de eventuais aparelhos e instrumentos sonoros/acústicos; b) Que durante os serviços de deslocamentos para atendimento de diligências e realização de ¿blitz¿ rotineiras no perímetro urbano do Município de Bonfim do Piauí, atue NO COMBATE À POLUIÇÃO SONORA ATRAVÉS DE ATIVIDADES PREVENTIVAS E REPRESSIVAS, as quais devem abranger desde a condução do infrator à Delegacia de Polícia, onde será instaurado o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) ou Inquérito Policial (IP), até à devida apreensão do equipamento sonoro e o veículo, no caso de crimes e contravenções;
Processo: 000004-267/2017
Realizado em 24/10/2018 09:16:35 chevron_right
Promotora Romana Leite Vieira
Promotoria 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
Recomendação nº 08/2018 ao Secretário de Saúde e Prefeito de Itainópolis-PI
Processo: 000055-161/2018
Realizado em 23/10/2018 12:30:24 chevron_right
Promotor Adriano Fontenele Santos
Promotoria 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA ESTRUTURAR CONSELHO TUTELAR
Processo: 000689-090/2018
Realizado em 23/10/2018 12:19:01 chevron_right
Promotor Antônio César Gonçalves Barbosa
Promotoria 3ª Promotoria de Justiça - Picos
Recomendação Administrativa nº 18/2018.
Processo: 000256-076/2018
Realizado em 17/10/2018 13:48:39 chevron_right
Promotor Nivaldo Ribeiro
Promotoria 3ª Promotoria de Justiça - Piripiri
Notificação Recomendatória.
Processo: 000030-003/2017
Realizado em 17/10/2018 11:17:24 chevron_right
Promotora Gladys Gomes Martins de Sousa
Promotoria 31ª Promotoria de Justiça - Teresina
Recomendação entregue em mãos ao secretário executivo da SEMEL em audiência realizada em 17/10/2018.
Processo: 000199-140/2017
Realizado em 17/10/2018 11:03:45 chevron_right
Promotor Glecio Paulino Setubal da C e Silva
Promotoria 2ª Promotoria de Justiça - Barras
Processo: 000199-140/2017
Realizado em 17/10/2018 11:01:55 chevron_right
Promotor Glecio Paulino Setubal da C e Silva
Promotoria 2ª Promotoria de Justiça - Barras

*Fonte: Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) - Última Atualização: 28/07/2025 19:55:15