Recomendações Expedidas
Processo: 000133-027/2018
| Realizado em | 20/09/2018 10:06:11 | chevron_right |
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| Promotora | Claudia Pessoa Marques da Rocha Seabra | |
| Promotoria | 12ª Promotoria de Justiça - Teresina | |
| RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 7/2018. | ||
Processo: 000144-027/2018
| Realizado em | 19/09/2018 12:28:13 | chevron_right |
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| Promotora | Claudia Pessoa Marques da Rocha Seabra | |
| Promotoria | 12ª Promotoria de Justiça - Teresina | |
| Recomendação nº 3/2018 - Recomenda ao Estado do Piauí, através do Secretário Estadual de Saúde, que providencie a regularização do pagamento das parcelas referentes ao repasse à Atenção Básica dos Municípios bem assim o pagamento dos valores em atraso. | ||
Processo: 000015-107/2018
| Realizado em | 19/09/2018 10:05:28 | chevron_right |
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| Promotor | Marcondes Pereira de Oliveira | |
| Promotoria | 2ª Promotoria de Justiça - Oeiras | |
| Recomendação. | ||
Processo: 000595-179/2018
| Realizado em | 19/09/2018 09:50:19 | chevron_right |
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| Promotora | Ednólia Evangelista de Almeida | |
| Promotoria | 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós | |
| RESOLVE RECOMENDAR: 1 - Que os proprietários ou responsáveis pelos eventos realizados na AABB de Jaicós-PI (XIII Festival de Cerveja) e no Clube Mania do Forró, situados no município de Jaicós-PI, onde serão comercializadas bebidas alcoólicas, bem como seus prepostos, se abstenham de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, afixando, em local visível ao público, cartazes alertando desta proibição e mencionando o fato de constituir crime; 2 - Que os responsáveis pelo respectivo evento se empenhem em sustar o fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescente por terceiros, nas dependências da festividade, interferindo de imediato em relação à venda de bebidas a aqueles, acionando, em seguida, a Polícia Militar, para prisão em flagrante pela prática do crime tipificado no artigo 243, da Lei nº 8.069/90; 3 - Em caso de dúvida quanto à idade da pessoa à qual a bebida alcoólica estiver sendo vendida ou fornecida, deve ser solicitada a apresentação de documento de identificação; 4- Que sejam afixadas em local visível, para orientação e conhecimento do público, cópias da presente Recomendação Administrativa; 5- Aos Conselheiros Tutelares de Jaicós-PI, Polícia Militar e aos demais órgãos de Segurança Pública, que promovam a fiscalização da execução da presente Recomendação, adotando as providências legais cabíveis. Diante do exposto, se necessário, o Ministério Público tomará as medidas judiciais cabíveis para assegurar o fiel cumprimento da presente Recomendação, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade daquele cuja ação ou omissão resultar na violação dos direitos de crianças e adolescentes tutelados pela Lei nº 8.069/90, ex vi do disposto nos artigos 5º, 208, caput e parágrafo único, artigos 212, 213, 243 e 258, todos da Lei nº 8.069/90. Jaicós-PI, 18 de setembro de 2018. Ednolia Evangelista de Almeida Promotora de Justiça | ||
Processo: 000018-229/2018
| Realizado em | 18/09/2018 16:13:05 | chevron_right |
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| Promotor | Jorge Luiz da Costa Pessoa | |
| Promotoria | 1ª Promotoria de Justiça - Matias Olímpio | |
| RECOMENDAÇÃO AO VICE-PREFEITO PARA ENTRAR COM AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O ATUAL PREFEITO (MULTA DO TCE) | ||
Processo: 001980-255/2017
| Realizado em | 18/09/2018 13:54:05 | chevron_right |
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| Promotor | Nielsen Silva Mendes Lima | |
| Promotoria | 1ª Promotoria de Justiça - São Pedro do Piauí | |
| Recomendação Ministerial Conjunta nº 01/2018 | ||
Processo: 001981-255/2017
| Realizado em | 18/09/2018 13:51:50 | chevron_right |
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| Promotor | Nielsen Silva Mendes Lima | |
| Promotoria | 1ª Promotoria de Justiça - São Pedro do Piauí | |
| Recomendação Administrativa Conjunta n° 01-2018 - MPF, MPC e MPE | ||
Processo: 000615-229/2018
| Realizado em | 18/09/2018 13:23:15 | chevron_right |
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| Promotor | Jorge Luiz da Costa Pessoa | |
| Promotoria | 1ª Promotoria de Justiça - Matias Olímpio | |
| RECOMENDAÇÃO - NEPOTISMO | ||
Processo: 000140-065/2018
| Realizado em | 18/09/2018 12:57:20 | chevron_right |
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| Promotor | Cristiano Farias Peixoto | |
| Promotoria | 1ª Promotoria de Justiça - Parnaíba | |
| Notificação Recomendatória Nº. 001-09/2018, para retificação de edital do concurso público realizado pelo Município de Parnaíba-PI. | ||
Processo: 000269-030/2017
| Realizado em | 18/09/2018 11:38:59 | chevron_right |
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| Promotor | Eny Marcos Vieira Pontes | |
| Promotoria | 29ª Promotoria de Justiça - Teresina | |
| EXPEDIÇÃO DA RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA 29ª PJ Nº 11/2018. | ||
*Fonte: Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) - Última Atualização: 25/07/2025 21:39:57