Termos de Ajustamento de Conduta Firmados
Processo: 000138-088/2015
| Realizado em | 23/05/2017 10:35:49 | chevron_right |
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| Promotora | Micheline Ramalho Serejo da Silva | |
| Promotoria | 1ª Promotoria de Justiça - Picos | |
| JUNTA-SE O TAC DO PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE TAC Nº 1960/2007, REGISTRADO NO SIMP COMO NOTÍCIA DE FATO Nº 00138-088/2015. | ||
Processo: 000099-002/2017
| Realizado em | 19/05/2017 13:13:31 | chevron_right |
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| Promotor | Nivaldo Ribeiro | |
| Promotoria | Coordenação - PROCON - Teresina | |
| TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA COM A EMPRESA VERSIL IMOBILIÁRIA | ||
Processo: 000159-076/2017
| Realizado em | 19/05/2017 12:07:34 | chevron_right |
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| Promotor | Nivaldo Ribeiro | |
| Promotoria | 3ª Promotoria de Justiça - Piripiri | |
| Termo de Ajustamento de Conduta celebrado em 16/05/2017 às 13h40min. | ||
Processo: 000077-088/2015
| Realizado em | 18/05/2017 10:07:53 | chevron_right |
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| Promotora | Micheline Ramalho Serejo da Silva | |
| Promotoria | 1ª Promotoria de Justiça - Picos | |
| Termo de Ajustamento de Conduta - firmado em 05 de março de 2013 - O Sr. Kleber Dantas Eulálio, Prefeito Municipal de Picos firmou o presente TAC, cujo objetivo é adoção de medidas para enfrentar o problema do lixão a céu aberto de Picos. | ||
Processo: 000106-090/2017
| Realizado em | 18/05/2017 09:59:00 | chevron_right |
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| Promotora | Ana Cecília Rosário Ribeiro | |
| Promotoria | 3ª Promotoria de Justiça - Picos | |
| TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA nº 01/2017 Procedimento Preparatório nº. 02/2017 Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 3ª PJ Picos/PI Interessados: José Walmir de Lima, Prefeito de Picos, e Edilberto Cirilo de Sousa, Secretário de Transportes e Mobilidade Urbana. Objeto: Fornecimento de transporte coletivo gratuito urbano no município de Picos para idosos e pessoas com deficiência. Pelo presente instrumento, o Ministério Público do Estado do Piauí, por meio de sua promotora de justiça, e o Município de Picos, representado pelo seu gestor José Walmir de Lima, bem como por seu Secretário de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana, Edilberto Cirilo de Sousa, estes dois últimos, doravante denominados COMPROMISSÁRIOS, celebram este Termo de Ajustamento de Conduta, que se regerá pelas cláusulas adiante estipuladas: CLÁUSULA PRIMEIRA. OS COMPROMISSÁRIOS admitem que são responsáveis pelo transporte coletivo urbano, no município de Picos-PI, sendo consequente administradores dos benefícios de sua gratuidade. CLÁUSULA SEGUNDA. OS COMPROMISSÁRIOS assumem o encargo de fornecer livremente, sem limite mensal, tickets de transporte gratuito destinado às pessoas idosas e às pessoas com deficiência que se dirigirem a Secretaria de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana. CLÁUSULA TERCEIRA. Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, OS COMPROMISSÁRIOS ficarão sujeitos ao pagamento de multa de R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), por cada mês que houver descumprimento das cláusulas do presente termo, que se reverterá para o Conselho de Idoso de Picos ou se, por algum motivo este não puder recebê-lo, para o Fundo que cuida o art. 13 da Lei 7347/85. CLÁUSULA QUARTA. Os compromitentes enviarão projeto de lei no prazo de 180 dias regulamentando o transporte gratuito coletivo urbano de idosos e pessoas com deficiência no município de Picos. CLÁUSULA QUINTA. O não pagamento da multa implica em sua cobrança pelo Ministério Público, com correção monetária juros de 4% (quatro por cento) ao mês. FECHO. Este compromisso produzirá efeitos legais a partir de sua celebração, e terá eficácia de titulo executivo extrajudicial, na forma dos arts. 5º, § 6º, da Lei 7347/85, e 784, incisos IV e XII, do Novo Código de Processo Civil. Picos, 10 de maio de 2017. JOSÉ WALMIR DE LIMA Prefeito de Picos EDILBERTO CIRILO DE SOUSA Secretário de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana ANA CECÍLIA ROSÁRIO RIBEIRO Promotora de Justiça titular da 3ª PJ Picos | ||
Processo: 000065-172/2017
| Realizado em | 15/05/2017 10:02:26 | chevron_right |
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| Promotor | Savio Eduardo Nunes de Carvalho | |
| Promotoria | 30ª Promotoria de Justiça - Teresina | |
| TAC n. 015/2017 [localização A3] | ||
Processo: 000031-097/2015
| Realizado em | 10/05/2017 08:13:55 | chevron_right |
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| Promotor | Vando da Silva Marques | |
| Promotoria | Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato | |
| TAC celebrado em 20/04/2017. | ||
Processo: 000050-076/2017
| Realizado em | 09/05/2017 07:40:47 | chevron_right |
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| Promotor | Nivaldo Ribeiro | |
| Promotoria | 3ª Promotoria de Justiça - Piripiri | |
| Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 02/05/2017 às 11h. | ||
Processo: 000069-097/2015
| Realizado em | 04/05/2017 08:01:27 | chevron_right |
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| Promotor | Vando da Silva Marques | |
| Promotoria | Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato | |
| Termo de Ajuste celebrado em 20.04.2017. | ||
Processo: 000001-063/2016
| Realizado em | 03/05/2017 13:44:34 | chevron_right |
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| Promotor | Maurício Gomes de Souza | |
| Promotoria | 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior | |
| TAC meio ambiente Campo Maior - devido processo administrativo ambiental | ||
*Fonte: Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) - Última Atualização: 11/05/2025 02:03:42