Termos de Ajustamento de Conduta Firmados

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Processo: 000313-107/2019
Realizado em 27/04/2021 14:24:54 chevron_right
Promotor Vando da Silva Marques
Promotoria 2ª Promotoria de Justiça - Oeiras
Processo: 000066-107/2021
Realizado em 27/04/2021 11:06:32 chevron_right
Promotor Vando da Silva Marques
Promotoria 2ª Promotoria de Justiça - Oeiras
Documentos file_downloadIC22-2021TermodeaudiênciaeTAC.pdf
Processo: 000068-107/2021
Realizado em 27/04/2021 10:59:08 chevron_right
Promotor Vando da Silva Marques
Promotoria 2ª Promotoria de Justiça - Oeiras
Processo: 000177-107/2019
Realizado em 23/04/2021 10:08:11 chevron_right
Promotor Vando da Silva Marques
Promotoria 2ª Promotoria de Justiça - Oeiras
Documentos file_downloadTACCCZSãoMigueldoFidalgo-Repactuação.pdf
Processo: 000102-035/2018
Realizado em 14/04/2021 16:00:06 chevron_right
Promotora Joselisse Nunes de Carvalho Costa
Promotoria 45ª Promotoria de Justiça - Teresina
Documentos file_downloadTAC01-2021-FamíliaacolhedoraSEMCASPI.pdf
Processo: 000229-101/2019
Realizado em 13/04/2021 14:39:56 chevron_right
Promotor José de Arimatéa Dourado Leão
Promotoria 1ª Promotoria de Justiça - Floriano
Processo: 000063-107/2021
Realizado em 12/04/2021 21:50:55 chevron_right
Promotor Vando da Silva Marques
Promotoria 2ª Promotoria de Justiça - Oeiras
Processo: 000391-107/2019
Realizado em 25/03/2021 15:54:42 chevron_right
Promotor Vando da Silva Marques
Promotoria 2ª Promotoria de Justiça - Oeiras
Documentos file_downloadAssinado_TACIC06-2020.TFD.SãoJoãodaVarjota-FINALIZADO_2.pdf file_downloadPROCURAÇÃOSJV-Assinado.pdf
Processo: 000199-319/2018
Realizado em 24/03/2021 09:53:21 chevron_right
Promotor João Batista de Castro Filho
Promotoria 1ª Promotoria de Justiça - Marcos Parente
Documentos file_downloadAssinado_TACFUNDOCMDCAD(1)(1).pdf
Processo: 000384-002/2019
Realizado em 23/03/2021 15:31:27 chevron_right
Promotor Nivaldo Ribeiro
Promotoria Centro de Distribuição - PROCON - Teresina
Documentos file_downloadHondaMPPITACCNHFinalizadoASSINADO(1).pdf

*Fonte: Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) - Última Atualização: 08/05/2025 01:59:01