Termos de Ajustamento de Conduta Firmados

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Processo: 000045-172/2024
Realizado em 09/02/2024 12:58:19 chevron_right
Promotora Carmelina Maria Mendes de Moura
Promotoria 24ª Promotoria de Justiça - Teresina
TAC n.º 35/2024
Documentos file_downloadAssinado_TAC Nº 35_2024 carnavalesco_2.pdf
Processo: 000044-172/2024
Realizado em 09/02/2024 12:10:13 chevron_right
Promotora Carmelina Maria Mendes de Moura
Promotoria 24ª Promotoria de Justiça - Teresina
TAC 34/2024
Documentos file_downloadAssinado_TAC Nº 34_2024 Zé pereira_2.pdf
Processo: 000043-172/2024
Realizado em 09/02/2024 12:05:10 chevron_right
Promotora Carmelina Maria Mendes de Moura
Promotoria 24ª Promotoria de Justiça - Teresina
TAC Nº 33/2024  
Documentos file_downloadAssinado_TAC Nº 33_2024 bloco do nego jam_2.pdf
Processo: 000046-172/2024
Realizado em 09/02/2024 11:56:59 chevron_right
Promotora Carmelina Maria Mendes de Moura
Promotoria 24ª Promotoria de Justiça - Teresina
TAC Nº 36/2024
Documentos file_downloadAssinado_TAC Nº 36_2024 BLOCO DA FLOR_2.pdf
Processo: 000036-172/2024
Realizado em 09/02/2024 11:34:58 chevron_right
Promotora Carmelina Maria Mendes de Moura
Promotoria 24ª Promotoria de Justiça - Teresina
Documento assinado pela partes 
Processo: 000037-172/2024
Realizado em 09/02/2024 09:12:36 chevron_right
Promotora Carmelina Maria Mendes de Moura
Promotoria 24ª Promotoria de Justiça - Teresina
Vistos em correição. TAC n. 29/2024-24ªPJ.
Documentos file_downloadAssinado_TAC Nº 29_2024 bloco as estrelas_2.pdf
Processo: 000040-172/2024
Realizado em 09/02/2024 09:10:10 chevron_right
Promotora Carmelina Maria Mendes de Moura
Promotoria 24ª Promotoria de Justiça - Teresina
TAC 
Documentos file_downloadAssinado_TAC Nº 31_2024 CARNAVAL DA MARECHAL_3.pdf
Processo: 000039-172/2024
Realizado em 09/02/2024 09:05:26 chevron_right
Promotora Carmelina Maria Mendes de Moura
Promotoria 24ª Promotoria de Justiça - Teresina
Vistos em correição. TAC n. 30/2024-24ªPJ  
Documentos file_downloadAssinado_TAC Nº 30_2024 imprensa que gamo_2.pdf
Processo: 000036-172/2024
Realizado em 08/02/2024 12:35:17 chevron_right
Promotora Carmelina Maria Mendes de Moura
Promotoria 24ª Promotoria de Justiça - Teresina
Vistos em correição.  TAC n. 28/2024-24ªPJ. 
Documentos file_downloadAssinado_TAC Nº 28_2024 bloquinho da lala_2.pdf
Processo: 000035-172/2024
Realizado em 08/02/2024 12:31:58 chevron_right
Promotora Carmelina Maria Mendes de Moura
Promotoria 24ª Promotoria de Justiça - Teresina
Vistos em correição. TAC n. 26/2024-24ªPJ. 
Documentos file_downloadAssinado_TAC Nº 26_2024 park de diversões_2.pdf

*Fonte: Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) - Última Atualização: 14/05/2025 11:51:17