Ato PGJ n°. 129, de 16 de dezembro de 2009 – Regulamenta a concessão das licenças previstas nos incisos I, II, IV e V do artigo 103 da Lei Estadual n°. 12 de 18 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Ato PGJ n°. 129, de 16 de dezembro de 2009 – Regulamenta a concessão das …
01/01/2000
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