O Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GACEP) foi criado pela Resolução CPJ nº 06/2015, com alterações dadas pela Resolução CPJ Nº 09/2018, visando, em auxílio ao membro do MPPI, a fortalecer o controle externo da atividade policial, função institucional do Ministério Público indispensável para a promoção da segurança pública e efetivação dos direitos fundamentais e sociais, com atuação sempre
pautada no respeito ao interesse público.
Compete ao Ministério Público, preferencialmente, atuar de forma preventiva, resolutiva e em cooperação com os órgãos responsáveis pela segurança pública estabelecidos no art. 144, da Constituição Federal, com vistas à promoção do direito difuso à segurança pública.
Além disso, compete ao Ministério Público atuar repressivamente diante da
prática de ilegalidades, abuso de poder, improbidade administrativa, ou de omissões dos integrantes das forças policiais e equiparados (art. 144, da CF), promovendo a responsabilização, nas esferas civil, administrativa e criminal.
E-mail: gacep@mppi.mp.br
Cadastro no Sistema Nacional de Segurança Pública (para membros do MPPI): https://seguranca.sinesp.gov.br/sinesp-seguranca/login.jsf