Fontes: Resoluções CPJ nº 02/2018 e 03/2018, que dispõem sobre a agregação/desativação de Promotorias de Justiça e sobre distribuição das atribuições do Ministério Público Estadual de primeiro grau aos seus diversos órgãos de execução, respectivamente; e Lei Complementar Estadual nº 12/93.

Última atualização: 17/04/2024