O Núcleo de Práticas Autocompositivas e Restaurativas do Ministério Público do Estado do Piauí – NUPAR MPPI, atualmente regido pelos Atos PGJ nº 1091/2021 e nº 1221/2022, resulta de ampla discussão no âmbito do MPPI relativamente aos objetivos e determinações da Resolução º 118/2014 do CNMP, que dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público Brasileiro.
Ao NUPAR cabe fomentar, na esfera institucional, soluções consensuais por meio das técnicas autocompositivas e demais práticas restaurativas, bem como a implementar a atuação resolutiva do MPPI nos procedimentos instaurados e nos processos judicializados em que a Instituição atue como parte ou fiscal da ordem jurídica. Também compete ao NUPAR a execução, em caráter residual, complementar e auxiliar, das atividades de autocomposição e políticas restaurativas no MPPI, realizadas pelas Procuradorias de Justiça e Promotorias de Justiça, respeitada a atribuição natural dos órgãos de execução.
