CAODD-PCD – CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Ofício Circular nº 003/2009, de 05.08.2009. Conteúdo da Lei nº 12.008, de 29.07.2009, que altera artigos do Código de Processo Civil e acrescenta o art. 69-A à lei 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, com o intuito de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas idosas, com idade igual ou superior a (60) anos, portadores de doenças graves e pessoas com deficiência física ou mental.