DECRETO Nº 13.408 DE 1 DE DEZEMBRO DE 2008 Altera dispositivos do Decreto Nº 12.569, de 16 de abril de 2007, que regulamenta a Lei Nº 5583, de 11 de julho de 2006, que concede passe livre às pessoas com deficiência, no sistema de transporte coletivo intermunicipal, e dá outras providências.