MPF PEDE QUE CAIXA DEIXE DE EXIGIR DEPÓSITO PARA ABERTURA DE CONTA.

Direitos: MPF pede que Caixa deixe de exigir depósito para abertura de conta

SÃO PAULO – A Caixa Econômica Federal terá 15 dias para decidir se suspende a exigência de depósito inicial para abertura de contas do Caixa Fácil.

A recomendação foi do Ministério Público Federal do Pará, para o qual essa prática configura propaganda enganosa. Caso não seja suspensa, a cobrança poderá motivar uma ação judicial.

O procurador da República Alan Rogério Mansur assinou a recomendação determinando o fim da cobrança. O documento foi encaminhado à instituição financeira na última sexta-feira (20) e vale para todas as agências do país. O prazo para a CEF tomar a decisão começa contar a partir da entrega oficial do documento.

Direitos: consumidor enganado

A cobrança irregular foi denunciada por consumidores que tentaram abrir uma conta apresentando apenas documentos pessoais, seguindo o que divulgava uma propaganda do banco na televisão, internet e em material impresso.

Funcionários do MPF/PA foram às agências da Caixa e constataram que também eram exigidos dos consumidores comprovantes de residência e depósito inicial em dinheiro, de valores distintos estabelecidos pela gerência de cada agência.

`Ao veicular publicidade que induz o consumidor ao erro, a Caixa, além de descumprir preceito estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, descumpre resolução do Banco Central que estabelece que as instituições financeiras devem adotar medidas que objetivem assegurar transparência nas relações contratuais, preservando os clientes mediante prévio e integral conhecimento das cláusulas contratuais`, destacou o procurador em sua recomendação.

Fonte: Infomoney, 23 de março de 2009. Na base de dados do site

www.endividado.com.br.