STJ VETA AUMENTO DE PLANO CONFORME IDADE DO SEGURADO.

STJ veta aumento de plano conforme idade do segurado

De A Tribuna On-line

O Superior Tribunal de Justiça proibiu uma empresa de planos de saúde de aumentar a mensalidade de uma senhora que completou 60 anos. A decisão vale para todos os segurados.

Os planos de saúde não podiam reajustar as mensalidades quando o segurado completasse 60 anos, mas não cumpriam essa proibição – estabelecida no Estatuto do Idoso, que entrou em vigor em janeiro de 2004. Só no Distrito Federal, nos três primeiros meses do ano, o Procon recebeu trinta 30 reclamações de aumentos ilegais para idosos.

Mas o Superior Tribunal de Justiça pôs um ponto final nessa questão. Tomando como base a Constituição e o Estatuto do Idoso, o STJ decidiu que, mesmo nos casos em que o contrato tenha sido feito antes do Estatuto, o plano fica impedido de reajustar o valor em função da idade. A determinação vale também para o segurado que completou 60 anos antes de 2004.

Pelo Estatuto do Idoso, é vedada discriminação do idoso pelos planos de saúde. A ministra Nancy Andrighi tomou a decisão a partir de um pedido de revisão de valores de um idoso do Rio de Janeiro. Ele teria que pagar 185% a mais nas mensalidades, só pelo fato de ter completado 60 anos. “Este é um precedente que servirá de base para todas as demais decisões a partir de agora”, afirma a ministra do STJ. “Resumindo: a decisão atinge a todos os cidadãos, antes e depois do Estatuto do Idoso”.

A determinação vai facilitar o trabalho do Ministério Público e dos Procons na defesa dos idosos. “Nós queremos fazer com que o consumidor, independentemente da faixa etária seja atendido da maneira como ele necessita. Quem estabelece o que o consumidor precisa é o médico, não é o plano de saúde, e essa decisão judicial vem corroborar com esse pensamento”, disse o diretor do Procon-DF, Peniel Pacheco.

O presidente da Associação Brasileira de Medicina de Grupo, Arlindo de Almeida, não quis se pronunciar pois alega que a decisão, por enquanto, afeta apenas um plano de saúde. As informações são do Jornal Hoje.