O Promotor de Justiça Guido de Freitas Bezerra, titular da comarca de Simplício Mendes, ingressou em juízo com ação civil pública em novembro, requerendo a municipalização do trânsito naquela cidade.

Baseado no Código de Trânsito Brasileiro e na Constituição Federal, o Promotor argumenta que é competância do poder público municipal o disciplinamento do trânsito.

Por isso, o Promotor requereu que o Poder Judiciário determinasse que a Prefeitura Municipal execute atos de engenharia do trânsito, a exemplo da definição de políticas para estacionamento, de segurança de trânsito, de circulação de veículos, pedestres, veículos automores ou de tração animal. O pedido inclui também a construção de planejamento de circulção, elaboração de projeto de área, implantação e manutenção de sinalização, plano para operação de trânsito e expedição de autorização para eventos que venham a gerar impactos no tráfego. O Município deverá ainda executar atos de fiscalização, de educação para o trânsito e de levantamento, análise e controle de dados estatísticos.

Confira a íntegra da ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Guido de Freitas Bezerra no anexo.