O Município de Antônio Almeida, através do prefeito Alcebíades Borges do Rêgo, comprometeu-se perante o Ministério Público a regularizar a situação dos serviços de limpeza pública na cidade. O Promotor de Justiça Vando da Silva Marques, titular da comarca, havia instaurado inquérito civil no início de janeiro para apurar as omissões do poder público no trato com a saúde e o saneamento.

 A Prefeitura teve um prazo de dez dias para notificar os proprietários de terrenos baldios, a fim de que providenciassem a limpeza completa dos mesmos. Os proprietários também deverão agir no sentido de evitar o acúmulo de água em pneus, garrafas, vasos ou quaisquer outros recipientes que possam servir de criadouro para o mosquito da dengue. 

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado prevê a higienização das vias, ruas, prédios, praças e logradouros públicos, com coleta de resíduos sólidos, poda de árvores e remoção do mato. A coleta do lixo residencial deverá continuar a ser realizada pela empresa vencedora do procedimento licitatório prévio. O Poder Público ficou responsável pela fiscalização do cumprimento do contrato.

O compromissário deverá também empreender campanhas de conscientização para combate à proliferação do mosquito da dengue e de agentes transmissores de outras endemias. A campanha contará com cartazes e informativos, além de serviços de informação abertos à comunidade. A Prefeitura deverá anunciar a campanha através das rádios locais e de outros meios de comunicação disponíveis, e também firmar parcerias com a Secretaria Estadual de Saúde e com o Ministério da Saúde para aquisição de material educativo. 

Confira a íntegra do TAC em anexo.

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