A Secretaria de Governo do Estado do Piauí remeteu ao Procurador Geral de Justiça o ofício nº 456/GSG, comunicando a criação da Ouvidoria Penitenciária do Estado do Piauí, para conhecimento dos membros do Ministério Público e para que se tomem as providências que se fizeram necessárias.

Consulte a cópia da Lei Complementar nº 141/09 em anexo.