Termos de Ajustamento de Conduta (TACs)

Ações Civis Públicas (ACP)

• ACP para limpeza de terrenos [acp-limpeza-de-terrenos.doc] (90.00 kB)

• Ação de Improbidade administrativa[acp improbidade administrativa-dengue- mp-to-palmas.pdf] (308.18 kB)
• Ação Cautelar [ Açao-cautelar]
• Ação Civil Pública com pedido de liminar[Acp-com-pedido-de-liminar]
• Ação Civil Pública com obrigação de fazer [Acp-obrigaçao-de-fazer]
• Ação Civil Pública com pedido de liminar para autorização de ingressos de Agentes Sanitários na residência dos demandados [Acp-autorizacao-para-ingresso-de-agente-sanitario]

Portaria de Instauração

• Portaria de instauração – PIP -Dengue [portaria-instauracao-pip-dengue.pdf] (89.48 kB)

Minutas de Decretos Municipais

• Minuta de decreto municipal sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica [ minuta-decreto-municipal.doc] (32.50 kB)

Ofício-circular

• Ofício-circular para implantação do Plano de Contingência da Dengue [oficio-circular-plano-de-contingencia-da-dengue.doc] (22.0)