A Sub-Coordenação Regional do Procon/MP/PI, em Piripiri conjuntamente com a 3ª Promotoria de Justiça, órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Piauí, representados respectivamente, pela Promotora de Justiça Dra. Margarida Mª de Pontes Vasconcelos e pelo Promotor de Justiça Dr. Nivaldo Ribeiro, firmaram Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC com empresários, casas de shows e associações de clubes de Piripiri para o cumprimento da Lei Estadual nº 4.673/94, que trata sobre a meia entrada para estudantes em eventos diversos descritos na mencionada Lei.