Foi editado no último dia de 31 de dezembro de 2010 o Decreto nº 7420 que concede indulto natalino e comutação de penas.
Para Visualizar o texto do decreto, cole em sua URL o seguinte link:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7420.htm
