Depois de constatar a necessidade de reestruturação do Conselho Tutelar de Marcos Parente, o Promotor de Justiça Sinobilino Pinheiro da Silva Júnior instaurou inquérito civil nos autos do qual foi celebrado termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Prefeitura do Município. O acordo, firmado em maio de 2010, previa a instalação do conselho em sede adequada e o fornecimento do material necessário ao correto desempenho de suas funções. O Município cumpriu as clásulas, e hoje o CT conta com ambientes específicos para o desenvolvimento de serviços administrativos, para atendimento reservado e para a recepção, todos dotados com móveis e equipamentos. O compromitente também havia garantido o fornecimento períódico de material de expediente e de limpeza, bem como a disponibilização de um veículo, a cessão de um profissional para limpeza do local e a correta identificação da sede do conselho, com divulgação do telefone de contato. Confira as fotos e a íntegra do acordo.