O Promotor de Justiça, dr. Plínio Fabrício de Carvalho Fontes, instaurou Inquérito Civil visando acompanhar as medidas do Poder Público Municipal para implementar o Plano de Contingência para Enfrentamento da Dengue de 2011 e,  identificar os responsáveis por focos de infestação por larvas do mosquito Aedes Aegypti, compelindo-os, judicial ou extrajudicialmente, a erradicar tais focos. Neste sentido, já foram firmados Termos de Ajustamento de Conduta com proprietários de imóveis reincidentes.

Vejam a íntegra dos documentos, nos anexos.