Resolução CSMP/PI nº 03/2011 – Dispõe sobre as regras de transição em razão da vigência da Lei Complementar Estadual nº 160/2010, que reclassificou as Promotorias de Justiça do Ministério Público no Estado do Piauí em inicial, intermediária e final.

Resolução CSMP/PI nº 04/2011 – Estabelece o procedimento para indicação de membro do Ministério Público do Estado do Piauí, a que se refere o artigo 2º da Lei Federal Nº 11.372, de 28 de novembro de 2006, para fins do inciso III do artigo 130-A, da Constituição da República, e dá outras providências.

Disponíveis também na página do Conselho Superior do Ministério Público (http://www.mp.pi.gov.br/conselho/index.php).