De acordo com a 3ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato, “a entrega do aparelho ao Ministério Público do Estado do Piauí implica em fiscalização impessoal e sem qualquer caráter de natureza política, evitando eventuais conjecturas e suposições a este respeito, as quais acarretam vultoso desgaste à Administração. Evita também a mudança de prioridades em administrações futuras, tornando contínua fiscalização na área, dentro do prazo estabelecido.”
O Município se comprometeu ainda a custear todos os gastos com manutenção e reparo do aparelho, bem como a disponibilizar técnicos da vigilância sanitária para acompanhar as diligências realizadas, de forma que possam ser adotadas as medidas administrativas cabíveis, conforme determinan as leis municipais que regem a matéria.
