A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Picos, por meio da Dra. Joselisse Nunes Carvalho Costa, expediu a Notificação Recomendatória nº 003/2011, recomendando que a Secretária Estadual de Saúde e gestora do SUS no Estado do Piauí, proceda o envio ao domicilio dos pacientes do Município de Picos e região da medicação dispensada na Fármacia de Medicamentos Excepcionais, enquanto durar a situação do não funcionamento de sobredita farmácia na cidade de Picos, bem como providenciar, em caráter de urgência, a regularização no funcionamento da dispensação de medicamentos, sob pena de se perquirir a responsabilização individual pela conduta omissiva. Segue em anexo a Recomendação.
1º PJ de Picos Recomenda a regularização do funcionamento da Regional da Fármacia de Medicamentos Excepcionais do Estado do Piauí

03/06/2011
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