A equipe do CAOCRIM informa que já estão disponíveis novos modelos de denúncias, pareceres sobre prisão preventiva, relaxamento, incidentes processuais e outros, bastando clicar na aba “MATERIAL DE APOIO” à esquerda.

Agradecimento especial aos Promotores de Justiça Vando da Silva Marques e Paulo Rubens Parente Reboulças pelos modelos enviados.

Foram insertos novos temas na aba JURISPRUDÊNCIA:
 
DOSIMETRIA DA PENA

Impossibilidade de conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos

Impossibilidade de Fixação de Pena-Base abaixo do mínimo legal – Súmula 231 – STJ

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS NA ESFERA PENAL 

Nobre Promotor(a), colabore com nosso banco de peças e jurisprudências! Encaminhe suas manifestações para o email: caocrim@mp.pi.gov.br

Equipe Caocrim