O Ministério Público do Estado do Piauí, através da 3ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato, ajuizou Ação Civil Pública em face da empresa AGESPISA – Águas e Esgotos do Piauí, por omissão em relação aos problemas com o fornecimento de água, que causam graves prejuízos aos consumidores e colocam em risco a saúde da população.

 

Restou constatado no decorrer do Inquérito Civil Público 021/2011 que a AGESPISA distribui, há aproximadamente 30 dias, água completamente suja, sem qualquer espécie de tratamento, com alta concentração de ferro, a vários bairros periféricos de São Raimundo Nonato, contaminando, inclusive, os reservatórios residenciais. Segundo consta, a água foi captada de poços localizados no povoado Serra Branca, uma vez que o Sistema Adutor do Garrincho não proporciona água suficiente para abastecer toda a população que deveria ser atendida, em virtude de graves problemas inerentes à atividade desenvolvida pela empresa que o administra.

 

Do mesmo modo, a distribuição de água pela empresa se mostra inadequada e ineficiente, com constantes e duradouras interrupções no fornecimento, vez que opera através de manobras, procedendo o revezamento entre bairros da cidade de São Raimundo Nonato, assim como, entre os nove municípios que deveriam ser satisfatoriamente abastecidos, muitos dos quais só recebem água no período noturno.

 

De acordo com a empresa, os rompimentos nos dutos que ligam a barragem Petrônio Portela e a estação de tratamento, percorrendo uma distância de 24 kms, não suportam a atividade plena de bombeamento da água, rompendo com facilidade, fato que deverá ser apurado pelo Ministério Público Federal, ante a natureza dos recursos aplicados na obra da adutora, com a remessa de cópia do ICP em questão para tal fim.

 

A ação ajuizada, portanto, teve por objetivo a distribuição exclusiva de água devidamente tratada (potável) aos consumidores de São Raimundo Nonato e região, de modo eficiente e contínuo, bem como a declaração de nulidade da cobrança da água fornecida a determinados bairros de São Raimundo Nonato, a qual se mostrava imprópria não só para o consumo humano, mas também para qualquer uso doméstico. Os danos morais e materiais sofridos devem ser reparados.