A Procuradoria-Geral de Justiça enviou à Assembléia Legislativa do Piauí projeto de lei para modificar a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí (Lei Complementar nº 12/93) com a inclusão do art. 86-A, que cria a gratificação pelo exercício cumulativo de cargos de carreira do Ministério Público. De acordo com a proposta, o membro do Ministério Público que acumular uma Promotoria de Justiça fará jus ao valor equivalente a 10% do subsídio devido ao titular. 

Como o número de membros do Ministério Público está muito abaixo do ideal, alguns Promotores de Justiça têm que responder por várias Promotorias. Dos 137 Promotores de Justiça, sessenta acumulam duas, três ou até cinco unidades. Segundo levantamento realizado em agosto deste ano, 61 cargos estão vagos. A Procuradora-Geral de Justiça e sua equipe reuniram-se com o Governador do Estado, para apresentar relatório sobre a situação. Na ocasião, foi solicitada sumplementação orçamentária e financeira para a realização de concurso público para o provimento de pelo menos vinte cargos de Promotor de Justiça Substituto (patamar inicial da carreira do Ministério Público).

A gratificação pelo exercício cumulativo de cargos de carreira do Ministério Público é respaldada pela Constituição Federal, e já está sendo paga pela maioria dos MPs estaduais. O projeto de lei, aliás, atende a recomendação expedida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), estimulando as diversas unidades a regularem o pagamento de gratificação pelo exercício cumulativo de cargos ou funções.

O Ministério Público entende que é urgente a realização do concurso público para membros, porque as deficiências no quadro comprometem a eficiência da instituição e causam a sobrecarga dos Promotores de Justiça em atividade. Com a resolução do problema, a qualidade dos serviços prestados à sociedade passará por significativa melhora. A Procuradoria-Geral de Justiça já constituiu a comissão responsável pelo organização do certame.

Os membros que precisam deslocar-se para responder por outra Promotoria de Justiça já estão recebendo diárias, de acordo com a nova resolução do Conselho Superior do Ministério Público.