O Ministério Público do Estado do Piauí, através da 3ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com todos os proprietários de veículos de propaganda do município, com a participação da Prefeitura Municipal, Policiamento de Trânsito e Polícia Civil. Ficaram estabelecidos perímetro e horário de circulação, volume do som produzido, dentre outras regras que devem regularizar o exercício da atividade no município, em benefício da população local.

Os proprietários de veículos de propaganda se comprometeram a trafegar somente em dias úteis, das 8 às 12h e das 14 às 18h, obedecendo ao limite de ruídos previsto na Resolução CONTRAN 204/2006. Os veículos também devem ficar a pelo menos 200 metros de escolas, hospitais, bibliotecas e outros prédios públicos nos quais seja necessário para o desenvolvimento satisfatório das atividades.

Todos os veículos foram ainda vistoriados pela Polícia de Trânsito e submetidos à mensuração do som produzido por seus equipamentos através de aparelho decibelímetro, para conhecimento e padronização do volume permitido.

A celebração do TAC contou com a essencial participação da 1ª Promotoria de Justiça, considerando as possíveis repercussões de tal espécie de atividade na seara criminal.