O EXMO. SR. DR. CLEANDRO ALVES DE MOURA, Promotor de Justiça titular da 36ª Promotoria de Justiça dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, ocupando o cargo de Coordenador Geral do PROCON/MP-Pi, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente escudado no art. 5°, incisos I e X, art. 42, inciso I e segs. da Lei Complementar Estadual nº 12/93, art. 1.215 e parágrafos do Código de Processo Civil, considerando a autorização da Procuradora Geral de Justiça, Dra. Zélia Saraiva Lima, em resposta ao Ofício Procon/MP-Pi nº 098/2011, para incineração de processos arquivados há mais de 5 (cinco) anos junto ao Procon/MP-Pi, diante da impossibilidade de microfilmagem, digitalização ou outro processo congênere, não obstante inexistir atualmente espaço para guarda de novos processos, faz saber a todos os interessados ou que do presente edital tomarem conhecimento, que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação, serão INCINERADOS os processos propostos junto a esse órgão de defesa do consumidor em data anterior a 1º de outubro de 2006. Ressalta-se, que no prazo de 30 (trinta) dias da data de publicação do presente edital, será facultado a eventual interessado o desentramento, às suas expensas, de documentos juntados aos autos, ou a microfilmagem total ou parcial do feito. Eventual documento de valor histórico deverá ser recolhido ao arquivo do Ministério Público ou ao Arquivo Público Estadual, por servidor especialmente designado para esse fim. Finalmente, para que não seja posteriormente alegado o desconhecimento ou ignorância do teor do presente edital, determino a fixação de cópias do mesmo nos locais de costume da PGJ e Procon, bem como publicação no órgão de imprensa oficial e em jornal de grande circulação, de forma a assegurar a mais ampla publicidade. Encaminhe-se cópias do edital à Corregedoria Geral do Ministério Público e à Procuradora Geral de Justiça. Dado e passado na comarca de Teresina-Pi, na sede do Procon/MP-Pi, aos 26 dias do mês de outubro de 2.011. Eu,……………………………………………………,técnico ministerial, digitei e subscrevo.

Dr. Cleandro Alves de Moura

Promotor de Justiça

Coordenador Geral PROCON/MP-PI