A Promotoria de Justiça de Porto ajuizou ação civil pública com o objeto de anular decreto do prefeito que invalidou um concurso público. Em 2010, a prefeitura havia deflagrado certame sem procedimento licitatório prévio para contratação da organizadora. Baseado em denúncias dos candidatos, o Ministério Público instarou procedimento investigatório que evidenciou irregularidades. O Promotor de Justiça de Porto, Leonardo Fonsesa Rodrigues, entrou com ação cautelar na época, pedindo que o concurso não fosse homologado. 

O Município reconheceu a falta e anulou o certame; em seguida, firmou termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público, comprometendo-se a abrir novo concurso, dessa vez com licitação para a empresa de execução. O acordo foi cumprido, e 863 pessoas concorreram às vagas disponíveis. Depois de divulgados os resultados, em agosto de 2011, o prefeito editou decreto anulando também esse concurso, sem apresentar qualquer motivo razoável.  

Diante da quantidade de pessoas prejudicadas e das despesas executadas, a Promotoria requereu o reconhecimento da legalidade do ato homologatório do concurso. Confira a cópia da ação.