A Promotora de Justiça Joselisse Nunes de Carvalho Costa, da 1ª Promotoria de Justiça de Picos, expediu recomendação administrativa à Prefeitura do Município e à Secretaria Municipal de Saúde, requerendo que o centro de reabilitação física do Hospital Regional Justino Luz seja aproveitado corretamente. Segundo informações prestadas pelo diretor do hospital, o centro pode atender até cem pacientes por mês, mas o teto financeiro de R$30 mil estipulado pela prefeitura só permite a prestação de serviços a 69 pessoas, em média.
Em contrapartida, o Município mantém contrato com clínica privada de reabilitação, sendo que o teto financeiro mensal beira os R$100 mil. De acordo com a representante do Ministério Público, a entidade já foi objeto de auditorias que revelaram irregularidades na gestão dos recursos públicos. A Promotora de Justiça destaca ainda que, segundo a Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (Lei nº 8.080/90), as organizações filantrópicas e sem fins lucrativos terão preferência para participar do SUS, e que só poderão ser contratadas entidades privadas de saúde caso haja insufiência dos serviços públicos.
Confira a íntegra da recomendação em anexo.
