A Subcoordenação do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) em Priripi firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Câmara dos Dirigentes Lojistas, que é prestadora do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A câmara se comprometeu a deixar de cobrar a taxa de R$ 3,00 a R$ 5,00 para emissão de certidões com dados.
O Ministério Público, baseado na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor, argumenta que os bancos de dados relacionados a consumidores e serviços de proteção ao crédito têm caráter público, e que é assegurado aos cidadãos a obtenção gratuita de informações em repartições públicas, para defender seus direitos ou esclarecer questões de interesse pessoal.
De acordo com as cláusulas do TAC, o SPC deve ainda providenciar a certidão requerida dentro do prazo de vinte e quatro horas. Caso o acordo seja descumprido, será paga multa de R$ 100,00 por consumidor prejudicado.
