A implementação do Núcleo Especializado de Defesa da Mulher visa garantir a efetiva aplicação da Lei 11.240/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”. Além de prever medidas de prevenção e repressão à violência doméstica e familiar contra a mulher, a lei trata de uma série de políticas públicas para promoção da igualdade de gênero. O órgão prestará atendimento jurídico e assistencial às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e deve entrar em funcionamento em junho deste ano.
A Procuradoria-Geral de Justiça, amparada pelas sugestões do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), expediu recomendação aos Promotores de Justiça que atuam no combate à violência doméstica contra a mulher, para que articulem parcerias com outras organizações para promoção de reuniões, discussões e debates que contribuam com a implementação e fiscalização das políticas públicas voltadas para a assistência da mulher vitimada e de seus familiares. Os membros do Ministério Público também foram orientados a promover ações para a criação e o fortalecimento do Conselho Estadual e dos Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher.
