O Ministério Público, por meio da Promotora de Justiça, dra. Gilvânia Alves Viana,firmou Termos de Ajustamento de Conduta com o município de Cristalândia, visando a estruturação da área de gestão da assistência farmacêutica e da vigilância sanitária municipal.
Dentre as medidas concretas a serem implementadas no 1º TAC, destaca-se: a centralização de todos os documentos, medicamentos e produtos destinados à secretaria municipal de saúde em almoxarifado adequado às normas sanitárias e a contratação de farmacêutico para exercer a responsabilidade técnica para controlar e orientar as atividades do almoxarifado, visando assegurar a regularidade da aquisição e fornecimento de medicamentos e insumos, orientar sobre o uso e dispensação de medicamentos e produtos, manter controle e arquivo dos dados organizados e atualizados, dente outras. No 2º, encaminhamento de projeto de lei para estruturar a VISA municipal, realização de concurso público para a composição do respectivo quadro de pessoal, destinação de espaço físico, equipamentos, mobiliário e EPIS para a efetiva instalação do órgão de vigilância no município.

Vejam, na íntegra, os TACs firmados:
TAC – Qualidade, eficiência e segurança dos produtos farmacêuticos.

TAC – Estruturação de serviço de Saúde e Vigilância Sanitária.