O Ministério Público do Estado do Piauí, através da 29ª Promotoria de Justiça de Teresina, representado pela Promotora de Justiça , Claudia Pessoa Marques da Rocha Seabra, com atribuições em defesa da saúde pública, expediu recomendação administrativa à Presidente do Sindicato dos Médicos do Piauí, Dra. Lúcia Maria de Sousa Aguiar dos Santos, ao Presidente do Conselho Regional de Medicina, Dr. Fernando Gomes Correia Lima e ao Presidente da Associação Piauiense de Medicina, Dr. Salustiano José Alves de Moura Júnior.
A recomendação que tem como fundamento o Código de Ética Médica (capítulo I, XV e artigos 7º e 8º) é para que estes órgão em questão adotem todas as medidas legais e administrativas para restabelecer em 24 horas, o atendimento cirúrgico, no Hospital da Polícia Militar, dos pacientes que necessitarem de procedimentos de ortopedia e traumatologia, em situação de urgência, transferidos pelo Hospital de Urgência de Teresina. Também é recomendado que informem aos médicos vinculados a rede de saúde do Estado de Teresina que atuam no Hospital de Urgência de Teresina e no Hospital da Polícia Militar, o qual funciona como hospital de retaguarda para realizar cirurgias ortopédicas de urgência em pacientes transferidos do HUT, a respeito das conseqüências de recusa no atendimento, que pode acarretar responsabilização criminal, civil e ética daqueles que obstarem, recusarem ou omitirem, de qualquer forma, o imediato tratamento médico da pessoa em risco iminente de vida ou sofrimento intenso.
Foi definido prazo para as organizações citadas se manifestem acerca das providências tomadas.
Para maiores informações veja a recomendação à integra.
