O Coordenador Geral do PROCON/MP/PI, Promotor de Justiça Dr. Cleandro Alves de Moura, editou a Portaria de n° 09/2012, considerando abusiva a conduta adotada por alguns estabelecimentos em destinar caixas exclusivos para atendimento prioritário de pessoas portadoras de deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo.


Segundo o Coordenador, a prioridade do atendimento deve se dar em qualquer caixa. Assim, determinou que os fornecedores fixem quadro com letras legíveis e ostensivas informando sobre o atendimento prioritário em qualquer caixa.

Segue a Portaria PROCON/MP/PI N° 09/2012 em anexo.