NOTA PÚBLICA Nº 02/2012
O CAODIJ vem de público denunciar o brutal assassinato do adolescente Frank dos Santos Silva por parte de agentes policiais do RONE (Ronda Ostensiva de Natureza Especial), organismo militar que vem se notabilizando pelo alto índice de ações letais e profundo desrespeito aos direitos humanos dos segmentos empobrecidos da sociedade.
O Ministério Público do Estado do Piauí, órgão político de defesa da democracia e da ordem pública, além de exercer o controle externo da atividade policial, tem relevantes atribuições no sentido de apurar e coibir o grave quadro de descumprimento à legislação.
Repudiamos a truculenta ação policial que resultou na morte do adolescente, por se constituir estímulo à violência e grave atentado aos direitos humanos. Execuções sumárias são atividades de grupos de extermínio, que não condizem com a atividade policial num Estado Democrático de Direito.
Atento às recomendações do Conselho da Organização das Nações Unidas que determina a necessidade de extinguir a Polícia Militar no Brasil (Grupo de Trabalho sobre o Exame periódico Universal – EPU), urge adotar medidas urgentes para impedir essa guerra policial desencadeada contra os pobres e pretos.
Criança e adolescente não podem ser considerados problema de polícia. A questão da criminalidade e da violência, emergentes na sociedade brasileira, reclama solução oficial, porém, reconhecendo a situação de miséria absoluta em que vive boa parte da população, decorrente de um sistema sociopolítico injusto que exclui segmentos vulneráveis do acesso e do gozo dos serviços básicos que seriam direitos de todos no Estado Democrático de Direito. A execução sumária do cidadão não é lei, nem técnica de apuração do ato infracional ou crime. O Estatuto da Criança e do Adolescente não é carta branca para que as polícias matem com impunidade, em nome da ordem e da segurança pública.
Francisca Vieira e Freitas Lourenço
Promotora de Justiça
Coordenadora do CAODIJ em exercício
