Na última quinta-feira (06/09), a Promotora de Justiça Cláudia Seabra visitou o Ambulatório do Hospital Getúlio Vargas, acompanhada de conselheiros municipais de saúde e representantes da Coordenação de Gestão do SUS (CGSUS/FMS) para verificar o cumprimento de compromissos firmados pela Secretaria Estadual de Saúde através de termo de ajustamento de conduta. O Ministério Público constatou que o acordo foi desrespeitado, já que persiste o reagendamento de consultas, através de um sistema do próprio ambulatório. Os usuários marcam as consultas, através do SUS, nos bairros ou em outros municípios, já cientes do dia e do horário do atendimento; entretanto, são obrigados a ir até o HGV na véspera para confirmar se realmente haverá a consulta e se existe disponibilidade de vagas.
“Esta situação cria prejuízos de toda ordem para o usuário do SUS. Pessoas sofridas, com saúde agravada ou hipossuficientes, depois de muito esforço para conseguir uma consulta com especialista, precisam enfrentar mais uma burocracia criada pelo próprio ambulatório do HGV, em confronto com a normatização do SUS. Esta situação fere de morte o princípio da equidade do sistema e propicia o favorecimento de alguns em detrimento de muitos que agendaram pela via legal. É um SUS paralelo”, argumenta Cláudia Seabra. Durante a visita, foram entrevistados pacientes e servidores, e também colhida documentação comprobatória do descumprimento.
Em junho deste ano, o Secretário Estadual de Saúde comprometeu-se perante o Ministério Público Estadual a implementar medidas que facilitassem o acesso dos pacientes os serviços de saúde. Os atendimentos deveriam ser realizados no dia disponibilizado no agendamento inicial. Em casos especiais – falta do profissional, por exemplo – o estabelecimento de saúde se responsabilizaria pelo atendimento posterior. O termo de ajustamento de conduta celebrado prevê que o descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações assumidas resultaria na aplicação de multa diária de R$ 1.000,00.
O Ministério Público ajuizou a ação correspondente, cobrando multa pessoal ao Secretário Estadual de Saúde no valor de R$ 55.000,00. Outros compromissos, ainda dentro de prazo, estão sendo monitorados.
